ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3593-2026-SAUDE FONTE 494
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3593/2026, de 23 de março de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 1.379.278,46 (um milhão trezentos e setenta e nove mil duzentos e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0600 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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0601 |
Departamento de Saúde |
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0601.10.302.0019.2.087 |
Manutenção das Atividades de MAC – Ambulatorial e Hospitalar |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3494-SF |
245.640,68 |
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0601.10.126.0019.2.227 |
Transformação Digital no SUS |
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|
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3494-SF |
16.000,00 |
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3494-SF |
8.000,00 |
|
3.3.90.40 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
3494-SF |
19.357,30 |
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0601.10.301.0019.2.174 |
Programa APSUS Custeio |
|
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3494-SF |
25.082,96 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3494-SF |
17.411,50 |
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0601.10.301.0019.2.027 |
ATENÇÃO BÁSICA FIXA – FMS |
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
3494-SF |
400.000,00 |
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3.3.90.34 |
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização |
3494-SF |
200.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Contribuições Patronais |
3494-SF |
80.000,00 |
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0601.10.304.0019.2.190 |
Resolução SESA 1103/2021 – PROVIGIA Custeio |
|
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3494-SF |
12.194,56 |
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0601.10.302.0019.2.193 |
Resolução SESA 775/2022 – Procedimentos de MC-A – Incremento Temporário |
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|
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3494-SF |
20.302,91 |
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0601.10.303.0019.2.194 |
Resolução SESA 788/2022 – IOAF Custeio |
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|
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3.3.90.30 |
Material de Consumo |
3494-SF |
14.345,46 |
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0601.10.301.0019.2.195 |
Resolução SESA 405/2023 – Custeio Emergencial |
|
|
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3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
3494-SF |
19.241,40 |
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0601.10.302.0019.2.062 |
UPA 24 HORAS |
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3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
3494-SF |
301.701,69 |
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TOTAL |
1.379.278,46 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2025 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2025 |
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3494 |
SF - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - SUS |
1.379.278,46 |
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TOTAL |
1.379.278,46 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 23 (vinte e três) dias do mês de março de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:63DFB85B