ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.805 DE 19 DE AGOSTO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR E ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR E ALTERAR META NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERTURA DE

LEI Nº 2.805 DE 19 DE AGOSTO DE 2025.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir e alterar meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir e alterar meta na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2025.

 

Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 2.053.900,00 (dois milhões cinquenta e três mil e novecentos reais).

 

Órgão

02

Governo Municipal

Unidade

01

Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa de Governo

0002

Administração Integrada

Meta

2.290

Convênio SECID nº 24.253.661-4 - Aquisição de um Veículo Utilitário Cabine Dupla

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

1529

R$ 125.000,00

 

Órgão

05

Sec. Municipal, de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Transportes Rod. Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.292

Convênio SECID nº 24.253.605-3 - Aquisição de Caminhões Caçamba Basculante 6x4.

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

1527

R$ 1.400.000,00

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.291

Convênio SECID nº 23.972.796-4 - Aquisição de Triciclo Automotor para Pintura Viária.

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

1528

R$ 285.000,00

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.293

Contrato Finisa nº 0615881-93/2025 -

Execução de Macrodrenagem Urbana e

Outros.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

628

R$ 243.000,00

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.241

Contrato Finisa nº 0612851-61/2023 - Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

626

R$ 700,00

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfão

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.175

Operação de Crédito Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

625

R$ 200,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, com redução no valor de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais).

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Transportes Rod. Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.257

Operação de Crédito 2025 – Execução de Pavimentação Asfáltica.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

628

R$ 243.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor de R$ 2.053.900,00 (dois milhões cinquenta e três mil e novecentos reais).

 

Órgão

02

Governo Municipal

Unidade

01

Gabinete do Prefeito

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa de Governo

0002

Administração Integrada

Meta

2.290

Convênio SECID nº 24.253.661-4 - Aquisição de um Veículo Utilitário Cabine Dupla

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

1529

R$ 125.000,00

 

Órgão

05

Sec. Municipal, de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Transportes Rod. Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.292

Convênio SECID nº 24.253.605-3 - Aquisição de Caminhões Caçamba Basculante 6x4.

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

1527

R$ 1.400.000,00

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.291

Convênio SECID nº 23.972.796-4 - Aquisição de Triciclo Automotor para Pintura Viária.

Natureza da Despesa

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

Fonte/Valor

1528

R$ 285.000,00

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.293

Contrato Finisa nº 0615881-93/2025 -

Execução de Macrodrenagem Urbana e

Outros.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

628

R$ 243.000,00

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.241

Contrato Finisa nº 0612851-61/2023 - Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

626

R$ 700,00

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

02

Divisão de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa de Governo

0004

Cresce Santa Izabel

Meta

2.175

Operação de Crédito Execução de Macrodrenagem Urbana e Outros.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

625

R$ 200,00

 

Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, com redução no valor de R$ 243.000,00 (duzentos e quarenta e três mil reais).

 

Órgão

05

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

Unidade

01

Divisão de Transportes Rod. Municipal

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa de Governo

0003

Estrada para todos

Meta

2.257

Operação de Crédito 2025 – Execução de Pavimentação Asfáltica.

Natureza da Despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

628

R$ 243.000,00

 

Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 2.053.900,00 (dois milhões cinquenta e três mil e novecentos reais), destinados ao suporte de despesas com a aquisição caminhões, veículos e conclusão da obra de Macrodrenagem, nas seguintes dotações:

 

02 - GOVERNO MUNICIPAL

01 - GABINETE DO PREFEITO

04 - ADMINISTRAÇÃO

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 - ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA

2.2290 - CONVÊNIO SECID Nº 24.253.661-4 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO C. DUPLA

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

1529

125.000,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

01 - DIVISÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO MUNICIPAL

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0003 - ESTRADA PARA TODOS

2.292 - CONVÊNIO SECID Nº 24.253.605-3 – AQUISIÇÃO CAMINHÕES CAÇAMBA BASC. 6X4

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

1527

1.400.000,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANISMO

451 - INFRAESTRUTURA URBANA

0004 - CRESCE SANTA IZABEL

2.291 - CONVÊNIO SECID Nº 23.972.796-4- AQUIS. TRICICLO AUTOMOTOR PINTURA VIÁRIA.

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanente

1528

285.000,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANISMO

451 - INFRAESTRUTURA URBANA

0004 - CRESCE SANTA IZABEL

2.293 - CONTRATO FINISA Nº 0615881-93/2025-EXEC. MACRODRENAGEM URBANA OUTROS

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

628

243.000,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANISMO

451 - INFRAESTRUTURA URBANA

0004 - CRESCE SANTA IZABEL

2.241 - CONTRATO FINISA º 0612851-61/2023 – EXEC. MACRODRENAGEM URBANA OUTROS

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

626

700,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15 - URBANISMO

451 - INFRAESTRUTURA URBANA

0004 - CRESCE SANTA IZABEL

2.175 - CONTRATO FINISA º 0612851– EXEC. MACRODRENAGEM URBANA OUTROS

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

626

200,00

 

Art. 6º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação das alíneas das receitas 2422990129, 2422990130, 2422990131, 132101010698 e 132101010697, provenientes de convênios firmados com o Estado do Paraná e recursos de rendimentos de operação de crédito , destinados a aquisição caminhões, veículos e conclusão da obra de Macrodrenagem no município e do cancelamento de dotação orçamentária do orçamento vigente a seguir:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

01 - DIVISÃO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO MUNICIPAL

26 - TRANSPORTE

782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0003 - ESTRADA PARA TODOS

2.257 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO 2025 – EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA.

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

628

243.000,00

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 19 de agosto de 2025.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:63E1F25B