ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 08/2023 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 09/2023 – ID N° 84300

DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.

 

DO OBJETO: O presente tem por finalidade a aquisição de equipamentos para atualização do sistema de CFTV do Paço Municipal e para possibilitar a unificação dos sistemas de CFTV do Cemitério e Canil Municipal.

 

DO CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 76.245.034/0001-08, com sede na Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, 342, centro, no município de Sertanópolis, estado do Paraná, CEP 86.170-000, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, a Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG nº 2.234.997/SSP-PR, inscrita no CPF nº 365.501.089-34.

 

DA CONTRATADA: P.O.S. SOLUÇÕES EM SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 38.287.333/0001-16, com sede comercial estabelecida na rua São Paulo, 914, centro, no Município de Sertanópolis, neste ato representada pela Senhora BÁRBARA DE PAULA CRUZ, portadora do RG nº 64.516.456-2 SESP/PR e inscrita no CPF nº 080.621.509-76, residente e domiciliada na Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, 572-B, sobreloja, centro, no município de Sertanópolis, estado do Paraná, CEP 86.170-000.

 

DA JUSTIFICATIVA: Aquisição de equipamentos necessários para aprimorar o sistema de CFTV dos prédios públicos, visando a segurança do patrimônio e dos servidores

 

DO VALOR: R$ 12.693,12 (Doze mil, seiscentos e noventa e três reais e doze centavos).

 

DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações – “Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.

 

Sertanópolis, 13 fevereiro de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:63E94E62