ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 090/2023

LEI Nº 090/2023

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023.

 

Art. 2 º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinqüenta Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.002

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0007.1114

Aquisição/desapropriação de Terrenos/imóvel - Administração

 

4.4.90.61.00.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

 

289

00000-Recursos Ordinários (Livres)

350.000,00

 

SUBTOTAL

350.000,00

 

TOTAL

350.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 350.000,00

 

Art. 2 º Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado cancelamento no valor R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinqüenta Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

10

FUNDO PREVIDENCIA MUNICIPAL DE TERRA RICA

 

10.001

FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL - PRESOMTER

 

09.272.0025.2037

Gestão dos Serviços Administrativo de Fundo de Previdência

 

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

100

00001-Recursos do Tesouro (Descentralizados)

200.000,00

09.272.0025.2038

Gestão das Atividades com Inativos e Pensionistas - PRESOMTER

 

3.3.90.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

200

00001-Recursos do Tesouro (Descentralizados)

150.000,00

 

SUBTOTAL

350.000,00

 

TOTAL

350.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 350.000,00

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 09 de outubro de 2023 (09/10/2023)

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:63E9CB87