ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 090/2023
LEI Nº 090/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023.
Art. 2 º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinqüenta Mil Reais) nas seguintes dotações:
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Suplementar |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.002 |
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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04.122.0007.1114 |
Aquisição/desapropriação de Terrenos/imóvel - Administração |
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4.4.90.61.00.00 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
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289 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
350.000,00 |
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SUBTOTAL |
350.000,00 |
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TOTAL |
350.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 350.000,00
Art. 2 º Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado cancelamento no valor R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinqüenta Mil Reais) nas seguintes dotações:
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Suplementar |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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10 |
FUNDO PREVIDENCIA MUNICIPAL DE TERRA RICA |
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10.001 |
FUNDO PREVIDENCIARIO MUNICIPAL - PRESOMTER |
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09.272.0025.2037 |
Gestão dos Serviços Administrativo de Fundo de Previdência |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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100 |
00001-Recursos do Tesouro (Descentralizados) |
200.000,00 |
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09.272.0025.2038 |
Gestão das Atividades com Inativos e Pensionistas - PRESOMTER |
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3.3.90.93.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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200 |
00001-Recursos do Tesouro (Descentralizados) |
150.000,00 |
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SUBTOTAL |
350.000,00 |
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TOTAL |
350.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 350.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 09 de outubro de 2023 (09/10/2023)
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:63E9CB87