ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0259/2017
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,
Art.1°. –Esta Lei trata da vedação do nepotismo no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipais, e nos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta, devendo ser observado o disposto nesta Lei, sendo nulos os atos assim caracterizados.
Paragrafo único. Fica proibida a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da Autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, inclusive o Prefeito, Vice-Prefeito, os Vereadores, os Secretários Municipais, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, ou seja, nepotismo cruzado, posto que viola a Constituição Federal.
Art.2°. – Para os efeitos desta Lei, observar-se-á as disposições indicadas na Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal, bem como a Lei n.º 7.203, de 04 de junho de 2010 e a Tabela abaixo indicada:
Grau de Parentesco para Ocorrência do Nepotismo
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Formas de Parentesco |
Ascendentes |
1.º Grau |
2.º Grau |
3.º Grau |
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Parentes Consanguíneos |
Descendentes Em Linha Reta |
Pai e Mãe |
Avô e Avó |
Bisavô e Bisavó |
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Filho e Filha |
Neto e Neta |
Bisneto e Bisneta |
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Irmão e Irmã |
Tio, Tia e Sobrinho |
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Parentes por Afinidade |
Ascendentes |
Sogro e Sogra, Padrasto e Madrasta do Cônjuge |
Pais dos Sogros |
Avós dos Sogros |
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Descendentes Em Linha Reta |
Filho do Esposo ( a ). Genro e Nora |
Filho ( a ) do Enteado Cunhado e Cunhada |
Bisneto e Bisneta do Cônjuge
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Art. 3º. – Para os fins desta Lei considera-se:
I - órgão:
a)o Prefeito, compreendendo o Vice-Prefeito, o Gabinete Pessoal e a Assessoria Especial;
b)os órgãos do Prefeito comandados por Secretários ou Autoridade equiparada; e:
c) os Secretários;
II - entidade: autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista; e
III - familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, consoante tabela constante no art. 2.º da presente Lei.
Parágrafo único.Para fins das vedações previstas nesta Lei, serão consideradas como incluídas no âmbito de cada órgão as autarquias e fundações a ele vinculadas.
Art. 4°. – Constituem prática de nepotismo:
I – A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, por qualquer das entidades previstas no artigo anterior, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade ou adoção, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, de detentor de mandato eletivo ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento;
II – A nomeação para cargos de provimento em comissão ou função de confiança, por qualquer das entidades previstas no artigo anterior, de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade ou adoção, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, de detentor de mandato eletivo ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento;
III – A contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuges, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade ou adoção, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, de detentor de mandato eletivo ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
IV – A contratação, via processo licitatório, de pessoa física ou jurídica da qual sejam proprietários, sócios cônjuges, companheiros ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade ou adoção, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, de detentores de mandato eletivo ou de servidor ou empregado público da mesma pessoa física ou jurídica investida em cargo de direção, chefia ou assessoramento, subsistindo a proibição até seis meses após finda as respectivas funções.
V – As disposições desta lei aplicam-se também a contratações feitas por entidades privadas que recebem recursos públicos, sendo que não se aplicam aos funcionários das entidades de forma retroativa.
Art.5º. –No âmbito de cada órgão e de cada entidade, são vedadas as nomeações, contratações ou designações de familiar de Secretário, familiar da máxima Autoridade Administrativa correspondente ou, ainda, familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança de direção, chefia ou assessoramento, para:
I - cargo em comissão ou função de confiança;
II - atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular processo seletivo; e
III - estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.
§1º. –Aplicam-se as vedações desta Lei também quando existirem circunstâncias caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições ao nepotismo, especialmente mediante nomeações ou designações recíprocas, envolvendo órgão ou entidade da administração pública municipal.
§2º. – As vedações deste artigo estendem-se aos familiares do Prefeito e do Vice-Prefeito e, nesta hipótese, abrangem todo o Poder Executivo e Legislativo Municipais.
§3º. –É vedada também a contratação direta, sem licitação, por órgão ou entidade da administração pública municipal de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação ou de autoridade a ele hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão e de cada entidade.
Art.6º. –Não se incluem nas vedações desta Lei as nomeações, designações ou contratações:
I-de servidores municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo, bem como de empregados municipais permanentes, inclusive aposentados, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo ou emprego de origem, ou a compatibilidade da atividade que lhe seja afeta e a complexidade inerente ao cargo em comissão ou função comissionada a ocupar, além da qualificação profissional do servidor ou empregado;
II-de pessoa, ainda que sem vinculação funcional com a administração pública, para a ocupação de cargo em comissão de nível hierárquico mais alto que o do agente público referido no art. 3.º;
III-realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente público e o nomeado, designado ou contratado, desde que não se caracterize ajuste prévio para burlar a vedação do nepotismo; ou
IV-de pessoa já em exercício no mesmo órgão ou entidade antes do início do vínculo familiar com o agente público, para cargo, função ou emprego de nível hierárquico igual ou mais baixo que o anteriormente ocupado.
V - As nomeações previstas no inciso II do art. 4.º, de servidor efetivo, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, desde que comprovada habilitação para o desempenho das funções inerentes ao cargo, e não haja subordinação direta entre os impedidos.
§ 1º. – A comprovação da habilitação e da capacidade para o desempenho das funções inerentes ao cargo, de que tratam o inciso anterior, deverá ser feita, obrigatoriamente, da seguinte forma:
I – Apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso médio ou superior, ou documento similar, de acordo com a natureza das funções exercidas;
II – Comprovação de experiência no exercício das funções perante a Administração Pública, sendo certo que será considerada como experiência válida o efetivo exercício de cargo público, em função idêntica ou similar, pelo período mínimo de 2 (dois) anos.
§ 2º. –Em qualquer caso, é vedada a manutenção de familiar ocupante de cargo em comissão ou função de confiança sob subordinação direta do agente público.
Art. 7°. –Cabe aos titulares dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal exonerar ou dispensar agente público em situação de nepotismo, de que tenham conhecimento, ou requerer igual providência à autoridade encarregada de nomear, designar ou contratar, sob pena de responsabilidade.
Parágrafo único.Cabe ao Poder Legislativo Municipal notificar os casos de nepotismo de que tomar conhecimento às autoridades competentes, sem prejuízo da responsabilidade permanente delas de zelar pelo cumprimento desta Lei, assim como de apurar situações irregulares, de que tenham conhecimento, nos órgãos e entidades correspondentes, sob pena de responsabilidade.
Art. 8°. – São vedadas a contratação e manutenção de contrato de prestação de serviço com empresa que tenha entre seus empregados, cônjuges, companheiros, ou parente de linha reta, colateral ou por afinidade ou adoção, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e assessoramento dos Poderes Municipais, de Prefeito, de Vice-Prefeito, de Secretários Municipais ou de Vereadores.
Art. 9º. – O nomeado ou designado antes da posse, declarará por escrito não ter relação familiar ou de parentesco, que importe na prática vedada na forma do art. 2.° desta Lei.
Art.10º. –Serão objeto de apuração específica os casos em que haja indícios de influência dos agentes públicos referidos no art. 3.º:
I - na nomeação, designação ou contratação de familiares em hipóteses não previstas nesta Lei;
II - na contratação de familiares por empresa prestadora de serviço terceirizado ou entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou entidade da administração pública municipal.
Art.11º. –Os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviço terceirizado, assim como os convênios e instrumentos equivalentes para contratação de entidade que desenvolva projeto no âmbito de órgão ou entidade da administração pública municipal, deverão estabelecer vedação de que familiar de agente público preste serviços no órgão ou entidade em que este exerça cargo em comissão ou função de confiança.
Art.12º. – VETADO.
Art.13º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 06 de Dezembro de 2017.-
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:63F12115