ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 2190/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2021.
Art. 2.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.191.479,65 (um milhão cento e noventa e um mil quatrocentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos) assim discriminados:
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02 - PODER EXECUTIVO |
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02.09 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
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(541) 4.4.90.51.00.00.00.00.2.034-1947 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.191.479,65 |
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Total Suplementação: |
1.191.479,65 |
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, será considerado como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação na fonte de recurso 1947 Convênio n.º 093/2021-SEAB Pavimentação da Rota do Vinho - SIT 48543.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 24 de agosto de 2021.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ederson Porfirio da Luz
Código Identificador:63F2FD44