ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 013/2026 - CMDI

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa — PAPI e seu reconhecimento formal como Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa do Município de TERRA BOA/PR para o quadriênio 2026 a 2029, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI DE TERRA BOA / PR, no uso das atribuições institucionais, legais e regimentais que lhe confere a legislação vigente, em especial os preceitos esculpidos nos artigos 203, 204 e 230 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; as determinações da Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.948, de 3 de julho de 1996; os comandos imperativos da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); os dispositivos da Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, atinente aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa; as normas fixadas pela Lei Estadual nº 22.189, de 26 de novembro de 2024, instituidora do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI; e a disciplina contida na Lei Municipal Nº 1.037/2010 de 31 de maio de 2010, alterada pela lei Nº 1.829/2025 de 15 de julho de 2025 e, que cria, estrutura e estabelece a competência do CMDPI no âmbito da circunscrição municipal; e

 

Considerando, a natureza institucional do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI enquanto órgão colegiado permanente, paritário, deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador de todas as ações voltadas à garantia, defesa e promoção dos direitos fundamentais da população idosa, fundado no primado da representação paritária entre o Poder Público local e os segmentos organizados da sociedade civil;

 

Considerando, o progressivo e acelerado processo de transição demográfica e envelhecimento populacional vivenciado pelo Município de Terra Boa/PR, cuja realidade exige a formulação técnica, articulada e continuada de políticas públicas que respondam preventivamente às demandas de infraestrutura urbana, saúde integral, segurança de renda, acolhimento e suporte comunitário;

 

Considerando, que o processo de elaboração do Plano de Ação Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI decorre de ampla construção coletiva e democrática, pautada na metodologia de diagnóstico situacional fático e demográfico, escuta qualificada das pessoas idosas nos seus territórios de vivência e acolhimento das deliberações das Conferências Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa;

 

Considerando, que o mencionado instrumento se assenta sobre a tríade estratégica de pilares de sustentação estabelecidos pela política estadual, a saber: cuidar das pessoas, fortalecer as famílias e preparar as cidades, viabilizando a transformação progressiva do município em território amigável à pessoa idosa com base em critérios de acessibilidade, inclusão e qualidade de vida;

 

Considerando, a estrita necessidade de alinhamento programático e convergência metodológica entre o planejamento setorial local, a Política Nacional da Pessoa Idosa e a Política Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Estado do Paraná, garantindo a integração orçamentária e a eficácia de gestão; e

 

Considerando a plenária Extraordinária realizada no dia 19 de outubro de 2026 às 16 horas;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Ação Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, correspondente ao quadriênio 2026 a 2029, do Município de Terra Boa/PR, passando o referido instrumento a ser formalmente reconhecido como o Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento estruturador e vinculante de planejamento, organização, execução, monitoramento, avaliação e controle social das políticas públicas destinadas à população idosa municipal.

 

Art. 2º A implementação e o desenvolvimento do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa dar-se-ão de maneira transversal, intersetorial e consorciada entre as instâncias públicas e comunitárias, em perfeita harmonia com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, do Sistema Único de Saúde – SUS, da Política Nacional de Habitação e das demais matrizes setoriais correlatas, visando assegurar a plenitude do cuidado, o protagonismo individual, a autonomia decisória e a dignidade inalienável da pessoa idosa.

 

Art. 3º Caberá ao órgão da Administração Pública Municipal expressamente designado como gestor da política setorial voltada aos direitos da pessoa idosa, em articulação sinérgica com os demais órgãos da administração direta e indireta e com as entidades que integram a rede de serviços sociogovernamentais e não governamentais, coordenar a operacionalização técnica, financeira e logística das metas e ações preconizadas no Plano.

 

Art. 4º O acompanhamento contínuo, a avaliação qualitativa dos indicadores de desempenho, a checagem temporal das metas e a fiscalização orçamentária e material das ações caberão ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, assistido por suas comissões temáticas de trabalho, cabendo aos órgãos e entidades executores o dever de encaminhar relatórios periódicos, séries estatísticas e balanços de execução sempre que notificados para tanto.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação oficial no veículo de imprensa dos atos do Município, revogadas formalmente todas as disposições legais que com ela conflitem.

 

Terra Boa aos 19 de outubro de 2026.

 

SUELI BOVO

Presidente CMDI


Publicado por:
Cleber Amilcar de Souza
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