ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MENSAGEM DE VETO Nº 003 DE 27 DE AGOSTO DE 2026

MENSAGEM DE VETO Nº 003 DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2669/2026

 

Excelentíssimo Presidente da Câmara de Vereadores

Senhor João Vitor Peluso da Silva

Palácio Marumbi – Morretes/PR

 

Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no artigo 57, § 2º, da Lei Orgânica do Município, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei Ordinária nº 2669/2026, de iniciativa deste respeitável Poder Legislativo, em razão de vício de inconstitucionalidade material, consistente na violação ao artigo 37, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A proposição tem por súmula: “Institui reajuste salarial para fins de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados no âmbito do Poder Legislativo Municipal referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado nos últimos 12 meses – período de 2025/2026”.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 27 de agosto de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito

 

RAZÕES DO VETO

 

Em resumo, trata-se do Projeto de Lei nº 2669/2026, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que “Institui reajuste salarial para fins de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados no âmbito do Poder Legislativo Municipal referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado nos últimos 12 meses – período de 2025/2026.”

O Projeto de Lei em comento dispõe acerca do reajuste dos valores dos vencimentos dos cargos efetivos e comissionados de Procurador, Contador, Tecnólogo em Gestão Pública, Técnico em Contabilidade, Diretor Geral, Assessor Especial de Nível Superior, Diretor Financeiro/Administrativo, Diretor Legislativo, Chefe de Gabinete da Presidência e Assessor Parlamentar.

Pois bem.

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, os Municípios possuem autonomia para fixar a remuneração dos servidores que atuam no Poder Legislativo Municipal, bem como assegura aos servidores públicos a revisão geral anual da remuneração, desde que formalizado em lei específica, respeitando as normas constitucionais e os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Destaca-se:

 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Regulamento)”

 

Assim sendo, o aumento salarial pretendido será formalizado por meio de legislação específica, dentro do limite da razoabilidade e proporcionalidade, acompanhado de Estudo de Impacto Financeiro, de acordo com as disposições da LRF.

Embora o Poder Legislativo Municipal detenha autonomia administrativa para organizar seus serviços, estruturar o respectivo quadro de pessoal e propor a fixação da remuneração de seus servidores, o exercício dessas relevantes competências institucionais deve ocorrer em harmonia com as disposições constitucionais aplicáveis à Administração Pública.

Nesse contexto, o art. 37, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece expressamente:

 

“XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (grifos nosso).”

 

A norma constitucional institui limite material à competência do Poder Legislativo para fixar os vencimentos de seus servidores, elegendo os valores praticados pelo Poder Executivo como parâmetro máximo para os cargos correspondentes ou materialmente assemelhados. Não se trata, portanto, de simples recomendação de política remuneratória, mas de comando constitucional vinculante, destinado, segundo a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a assegurar certo grau de isonomia entre os vencimentos praticados pelos diferentes Poderes.

No caso em exame, conforme informado pelo Setor de Contabilidade do Poder Executivo, os valores remuneratórios previstos no Projeto de Lei nº 2669/2026 para os cargos de Técnico em Contabilidade, Contador e Procurador do Poder Legislativo, considerada a proporcionalidade das respectivas jornadas de trabalho, superam os parâmetros correspondentes adotados pelo Poder Executivo.

Para a aplicação do art. 37, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, a análise técnico-contábil não se limitou à nomenclatura dos cargos. Foram considerados também a correspondência ou semelhança entre as funções, as atribuições exercidas, os requisitos de investidura, o grau de responsabilidade, a complexidade das atividades, as peculiaridades de cada cargo e a respectiva jornada de trabalho.

A esse respeito, merece destaque o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao analisar situação em que servidores do Poder Legislativo recebiam vencimentos básicos superiores aos pagos a servidores do Poder Executivo. Na ocasião, o Tribunal reconheceu a incompatibilidade dessa circunstância com o art. 37, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Senão vejamos:

 

“Relatório de Inspeção. Art. 37, XII, da Constituição Federal. Vencimento básico de servidores do Poder Legislativo maiores que o de servidores do Poder Executivo. Precedentes. Inconstitucionalidade do objeto inspecionado. Encaminhamento à Presidência.” (TCE-PR 19747019, Relator.: FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, Primeira Câmara, Data de Publicação: 12/12/2019)

 

A matéria examinada pelo Tribunal de Contas possui relação direta com a limitação constitucional que impede que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo, sobretudo quando houver correspondência ou semelhança entre as atribuições dos cargos analisados.

Dessa forma, o referido precedente reforça que os valores previstos no Projeto de Lei nº 2.669/2026 devem observar o limite previsto no art. 37, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, conforme apontado na análise técnico-contábil elaborada pela Contabilidade Municipal.

Por fim, registra-se que a presente análise não questiona a competência da Câmara Municipal para propor a revisão dos vencimentos de seus servidores, tampouco aponta vício formal de iniciativa. O que se destaca é que o exercício dessa competência deve observar os limites materiais estabelecidos pela Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente para preservar a isonomia remuneratória entre os diferentes Poderes.

Quanto à iniciativa do Projeto de Lei, reconhece-se que ela compete à Câmara Municipal, conforme previsto no art. 15, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, razão pela qual se mostra adequada a sua apresentação pelos nobres Vereadores.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Diante do exposto, conclui-se pelo veto integral ao Projeto de Lei nº 2.669/2026, em razão de sua inconstitucionalidade material, decorrente da incompatibilidade com os limites constitucionais aplicáveis à revisão dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.

Ainda que se reconheça a competência da Câmara Municipal para propor a revisão da remuneração de seus servidores, constata-se que os valores previstos na proposição não observam o limite estabelecido pelo artigo 37, inciso XII, da Constituição Federal, conforme demonstrado na análise técnico-contábil elaborada pela Contabilidade Municipal. Assim, o veto integral revela-se a providência adequada para preservar a constitucionalidade da proposição.

Nesses termos, submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa as razões que fundamentam o veto integral à presente proposição, para os fins legais e regimentais cabíveis.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 27 de agosto de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito

 

TCE-PR 19747019, Relator.: FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, Primeira Câmara, Data de Publicação: 12/12/2019. disponível em: <Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR: 19747019 Jurisprudência>?

 

Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Morretes. (...) VII – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:63F64602