ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 48/2022
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o executivo Municipal a realizar a doação de 08 (oito) unidades habitacionais integrantes da primeira etapa do Programa Habitação Solidária, programa aprovado através da Resolução Nº 01/2019 do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, nos termos do Art. 6º, inciso VII da Lei Municipal Nº 12, de 08 de julho de 2009.
Art. 2º As 08 (oito) unidades habitacionais a serem doadas são aquelas localizadas nos imóveis públicos com as seguintes dimensões, coordenadas e características:
I – Lote 1 Quadra 7-B, com área de 177,60m², a ser registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis – comarca de Guarapuava, como benfeitoria, consta uma edificação residencial em pré-moldado medindo 39,07m², contemplando 2 (dois) quartos, 1 (uma) sala, 1 (uma) cozinha e 1 (um) banheiro em alvenaria. Tem início no ponto denominado "01", de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM - Datum SIRGAS 2000, E = 445.953,209m e N = 7.230.750,345m referentes ao Meridiano Central 39 WGr, localizado no Município de Turvo; daí, confrontando com Rua Projetada, segue com azimute de 349°56'45" e distância de 11,10 m, segue até o ponto 02 de coordenada - E = 445.951,271 m - N = 7.230.761,275 m; agora, confrontando com Rua Floriano Caetano Pinto, segue com azimute de 79°56'45" e distância de 16,00 m, segue até o ponto 03 de coordenada - E = 445.967,025 m - N = 7.230.764,068 m; agora, confrontando com imóvel Lote 20; segue com azimute de 169°56'45" e distância de 11,10 m, segue até o ponto 04 de coordenada - E = 445.968,963 m - N = 7.230.753,139 m; agora, confrontando com imóvel Lote 02; segue com azimute de 259°56'45" e distância de 16,00 m, segue até o ponto 01 de coordenada - E = 445.953,209 m - N = 7.230.750,345 m; chegando ao início desta descrição. Sob o terreno acima descrito tem área total de 177,60 m².
II - Lote 2 Quadra 7-B, com área de 142,40m², a ser registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis – comarca de Guarapuava, como benfeitoria, consta uma edificação residencial em pré-moldado medindo 39,07m², contemplando 2 (dois) quartos, 1 (uma) sala, 1 (uma) cozinha e 1 (um) banheiro em alvenaria. Tem início no ponto denominado "01", de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM - Datum SIRGAS 2000, E = 445.920,763m e N = 7.230.766,582m referentes ao Meridiano Central 39 WGr, localizado no Município de Turvo; daí, confrontando com Rua Projetada, segue com azimute de 349°56'45" e distância de 8,90 m, segue até o ponto 02 de coordenada - E = 445.919,209 m - N = 7.230.775,345 m; agora, confrontando com Lote 01, segue com azimute de 79°56'45" e distância de 16,00 m, segue até o ponto 03 de coordenada - E = 445.934,963 m - N = 7.230.778,139 m; agora, confrontando com imóvel Lote 19; segue com azimute de 169°56'45" e distância de 8,90 m, segue até o ponto 04 de coordenada - E = 445.936,517 m - N = 7.230.769,375 m; agora, confrontando com imóvel Lote 03; segue com azimute de 259°56'45" e distância de 16,00 m, segue até o ponto 01 de coordenada - E = 445.920,763 m - N = 7.230.766,582 m; chegando ao início desta descrição. Sob o terreno acima descrito tem área total de 142,40 m².
III - Lote 3 Quadra 7-B, com área de 141,44m², a ser registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis – comarca de Guarapuava, como benfeitoria, consta uma edificação residencial em pré-moldado medindo 39,07m², contemplando 2 (dois) quartos, 1 (uma) sala, 1 (uma) cozinha e 1 (um) banheiro em alvenaria. Tem início no ponto denominado "01", de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM - Datum SIRGAS 2000, E = 446.062,306 m e N = 7.230.686,878 m referentes ao Meridiano Central 39 WGr, localizado no Município de Turvo; daí, confrontando com Rua Projetada, segue com azimute de 349°56'45" e distância de 8,84 m, segue até o ponto 02 de coordenada - E = 446.060,763 m - N = 7.230.695,582 m; agora, confrontando com Lote 02, segue com azimute de 79°56'45" e distância de 16,00 m, segue até o ponto 03 de coordenada - E = 446.076,517 m - N = 7.230.698,375 m; agora, confrontando com imóvel Lote 18; segue com azimute de 169°56'45" e distância de 8,84 m, segue até o ponto 04 de coordenada - E = 446.078,060 m - N = 7.230.689,671 m; agora, confrontando com imóvel Lote 04; segue com azimute de 259°56'45" e distância de 16,00 m, segue até o ponto 01 de coordenada - E = 446.062,306 m - N = 7230686,878 m; chegando ao início desta descrição. Sob o terreno acima descrito tem área total de 141,44 m².
IV - Lote 4 Quadra 7-B, com área de 142,24m², a ser registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis – comarca de Guarapuava, como benfeitoria, consta uma edificação residencial em pré-moldado medindo 39,07m², contemplando 2 (dois) quartos, 1 (uma) sala, 1 (uma) cozinha e 1 (um) banheiro em alvenaria. Tem início no ponto denominado "01", de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM - Datum SIRGAS 2000, E = 445.961,858 m e N = 7.230.709,124 m referentes ao Meridiano Central 39 WGr, localizado no Município de Turvo; daí, confrontando com Rua Projeta, segue com azimute de 349°56'45" e distância de 8,89 m, segue até o ponto 02 de coordenada - E = 445.960,306 m - N = 7.230.717,878 m; agora, confrontando com Lote 03, segue com azimute de 79°56'45" e distância de 16,00 m, segue até o ponto 03 de coordenada - E = 445.976,060 m - N = 7.230.720,671 m; agora, confrontando com imóvel Lote 17; segue com azimute de 169°56'45" e distância de 8,89 m, segue até o ponto 04 de coordenada - E = 445.977,612 m - N = 7.230.711,918 m; agora, confrontando com imóvel Lote 05; segue com azimute de 259°56'45" e distância de 16,00 m, segue até o ponto 01 de coordenada - E = 445.961,858 m - N = 7.230.709,124 m; chegando ao início desta descrição. Sob o terreno acima descrito tem área total de 142,24 m².
V - Lote 5 Quadra 7-B, com área de 144,32m², a ser registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis – comarca de Guarapuava, como benfeitoria, consta uma edificação residencial em pré-moldado medindo 39,07m², contemplando 2 (dois) quartos, 1 (uma) sala, 1 (uma) cozinha e 1 (um) banheiro em alvenaria. Tem início no ponto denominado "01", de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM - Datum SIRGAS 2000, E = 446.105,433 m e N = 7.230.643,243 m referentes ao Meridiano Central 39 WGr, localizado no Município de Turvo; daí, confrontando com Rua Projetada, segue com azimute de 349°56'45" e distância de 9,02 m, segue até o ponto 02 de coordenada - E = 446.103,858 m - N = 7.230.652,124 m; agora, confrontando com Lote 04, segue com azimute de 79°56'45" e distância de 16,00 m, segue até o ponto 03 de coordenada - E = 446.119,612 m - N = 7.230.654,918 m; agora, confrontando com imóvel Lote 16; segue com azimute de 169°56'45" e distância de 9,02 m, segue até o ponto 04 de coordenada - E = 446.121,187 m - N = 7.230.646,036m; agora, confrontando com imóvel Lote 06; segue com azimute de 259°56'45" e distância de 16,00 m, segue até o ponto 01 de coordenada - E = 446.105,433 m - N = 7.230.643,243 m; chegando ao início desta descrição. Sob o terreno acima descrito tem área total de 144,32 m².
VI – Lote 6 Quadra 7-B, com área de 143,84m², a ser registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis – comarca de Guarapuava, como benfeitoria, consta uma edificação residencial em pré-moldado medindo 39,07m², contemplando 2 (dois) quartos, 1 (uma) sala, 1 (uma) cozinha e 1 (um) banheiro em alvenaria. Tem início no ponto denominado "01", de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM - Datum SIRGAS 2000, E = 446.002,002 m e N = 7.230.693,391 m referentes ao Meridiano Central 39 WGr, localizado no Município de Turvo; daí, confrontando com Rua Projetada, segue com azimute de 349°56'45" e distância de 8,99 m, segue até o ponto 02 de coordenada - E = 446.100,333 m - N = 7.230.702,243 m; agora, confrontando com Lote 05, segue com azimute de 79°56'45" e distância de 16,00 m, segue até o ponto 03 de coordenada - E = 446.016,187 m - N = 7.230.705,036 m; agora, confrontando com imóvel Lote 15; segue com azimute de 169°56'45" e distância de 8,99 m, segue até o ponto 04 de coordenada - E = 446.017,756 m - N = 7.230.696,184 m; agora, confrontando com imóvel Lote 07; segue com azimute de 259°56'45" e distância de 16,00 m, segue até o ponto 01 de coordenada - E = 446.002,002 m - N = 7.230.693,391m; chegando ao início desta descrição. Sob o terreno acima descrito tem área total de 143,84 m².
VII – Lote 7 Quadra 7-B, com área de 144,01m², a ser registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis – comarca de Guarapuava, como benfeitoria, consta uma edificação residencial em pré-moldado medindo 39,07m², contemplando 2 (dois) quartos, 1 (uma) sala, 1 (uma) cozinha e 1 (um) banheiro em alvenaria. Tem início no ponto denominado "01", de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM - Datum SIRGAS 2000, E = 446.010,573 m e N = 7.230.674,529 m referentes ao Meridiano Central 39 WGr, localizado no Município de Turvo; daí, confrontando com Rua Projetada, segue com azimute de 349°56'45" e distância de 9,00 m, segue até o ponto 02 de coordenada - E = 446.009,002 m - N = 7.230.683,391 m; agora, confrontando com Lote 06, segue com azimute de 79°56'45" e distância de 16,00 m, segue até o ponto 03 de coordenada - E = 446.024,756 m - N = 7.230.686,184 m; agora, confrontando com imóvel Lote 14; segue com azimute de 169°56'45" e distância de 9,00 m, segue até o ponto 04 de coordenada - E = 446.026,328 m - N = 7.230.677,322 m; agora, confrontando com imóvel Lote 08; segue com azimute de 259°56'45" e distância de 16,00 m, segue até o ponto 01 de coordenada - E = 446.010,573 m - N = 7.230.674,529 m; chegando ao início desta descrição. Sob o terreno acima descrito tem área total de 144,01 m².
VIII – Lote 8 Quadra 7-B, com área de 143,67m², a ser registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis – comarca de Guarapuava, como benfeitoria, consta uma edificação residencial em pré-moldado medindo 39,07m², contemplando 2 (dois) quartos, 1 (uma) sala, 1 (uma) cozinha e 1 (um) banheiro em alvenaria. Tem início no ponto denominado "01", de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM - Datum SIRGAS 2000, E = 446.084,141 m e N = 7.230.682,687 m referentes ao Meridiano Central 39 WGr, localizado no Município de Turvo; daí, confrontando com Rua Projetada, segue com azimute de 349°56'45" e distância de 8,98 m, segue até o ponto 02 de coordenada - E = 446.082,573 m - N = 7.230.691,529 m; agora, confrontando com Lote 07, segue com azimute de 79°56'45" e distância de 16,00 m, segue até o ponto 03 de coordenada - E = 446.098,328 m - N = 7.230.694,322 m; agora, confrontando com imóvel Lote 13; segue com azimute de 169°56'45" e distância de 8,98 m, segue até o ponto 04 de coordenada - E = 446.099,895 m - N = 7.230.685,480 m; agora, confrontando com imóvel Lote 09; segue com azimute de 259°56'45" e distância de 16,00 m, segue até o ponto 01 de coordenada - E = 446.084,141 m - N = 7.230.682,687 m; chegando ao início desta descrição. Sob o terreno acima descrito tem área total de 143,67 m².
Art. 3º As famílias beneficiárias das 08 (oito) unidades habitacionais são aquelas definidas dentro do Programa de Habitação Solidária, devidamente aprovadas pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, nos termos da Lei Municipal Nº 12, de 08 de julho de 2009 e Lei Nº 29, de 06 de novembro de 2013.
Art. 4º O Contrato individual do beneficiário a ser firmado entre o Município de Turvo e cada beneficiário do Programa Habitação Solidária, trata-se do Anexo Único desta Lei.
Art. 5º A doação tratada no Art. 1º desta Lei obedecerá aos critérios definidos no Programa Habitação Solidária, isto é, para as famílias que foram assistidas dentro do programa, sendo aquelas residentes em área de risco localizada no bairro Jardim Filadélfia na sede do Município de Turvo.
Art. 6º A ampliação, alteração, ou qualquer modificação das unidades habitacionais fica limitada as autorizações da Secretaria de Meio Ambiente, Engenharia e Urbanismo, para que se garanta a observância dos parâmetros urbanísticos conforme o código de obras municipal.
Art. 7º A legalização do empreendimento perante os órgãos competentes, notadamente no que diz respeito a averbação da construção e individualização das unidades, bem como registros em cartório competente ficará a encargo do Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 06 de setembro de 2022.
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:63FC56F3