ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.345, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI Nº 1.345, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2025”.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2025, um crédito adicional no valor de R$ 7.557.000,00 (Sete milhões quinhentos e cinquenta e sete mil reais), mediante as seguintes providências:
06 – S M DE DESENVOLVIMENTO EM SAÚDE E BEM ESTAR
601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.2008 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1150 – 303 - Saúde 15%.............R$ 2.200.000,00
1160 – 494 – Bloco custeio Ações e serv públicos da Saúde ................... R$ 360.000,00
1161 – 1051 – Federal Venc ACS................R$ 450.000,00
31.90.16.00.00 – Outras despesas variáveis – Pessoal Civil
1190 – 303 - Saúde 15%.................. R$ 75.000,00
31.91.13.00.00 – Contribuições Patronais
1220 – 303 - Saúde 15%...................R$ 325.000,00
33.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
1460 – 303 - Saúde 15%..................R$ 87.000,00
07 – S M DE EDUCAÇÃO DESENV PARA O FUTURO E DESENV CULTURA, ESPORTE E TURISMO
704 – FUNDEB
12.365.0008.2016 – FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
2890 - 101 – FUNDEB 70%.................R$ 3.300.000,00
31.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
2970 - 101 – FUNDEB 70%................R$ 100.000,00
33.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
3060 – 103 - Educação 5% sobre transf constitucionais .............R$ 140.000,00
12.365.0008.2017 – FUNDEB EDUCAÇÃO INFANTIL
33.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação
3240 – 104 - Demais impostos vinc a Educação ............ R$ 70.000,00
08 – S M DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEF CIVIL
801 - SECRETARIA DA CRIANÇA AÇÃO SOCIAL E DEF CIVIL
08.244.0010.2020 – MANUTENÇÃO DA SECR DE AÇÃO SOCIAL E DEF CIVIL
31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
3510 – 000 – Recursos Livre ...........R$ 450.000,00
TOTAL...........R$ 7.557.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso de excesso de arrecadação:
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Receita |
Valor R$ |
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FPM – Cota-Parte do Fundo de participação dos municípios |
2.347.000,00 |
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ICMS – Cota-Parte do ICMS |
1.000.000,00 |
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FUNDEB - Transf. Rec. Fundo Manut. Desenv.Ed.Básica Val. Magistério |
3.400.000,00 |
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Transf Rec do Bloco de Manut Ações e serv públicos de Saúde |
810.000,00 |
TOTAL GERAL.............R$ 7.557.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 03 de outubro de 2025.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:640099C8