ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1819/2023

LEI Nº 1819/2023

DATA: 15/09/2023

 

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 794.000,00 (setecentos e noventa e quatro mil reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Suplementar, importando em até R$ 794.000,00 (setecentos e noventa e quatro mil reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

88 ENCARGOS GERAIS

88.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

28.843.00190 – 006 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATADA

46.90.71.00.00 Principal da dívida contratual resgatado R$ 462.000,00

 

88 ENCARGOS GERAIS

88.001 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

28.843.00190 – 007 JUROS DA DIVIDA POR CONTRATO

32.90.21.00.00 Juros sobre a dívida por contrato R$ 332.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:

 

Anulação parcial:

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE

10.301.00072 – 012 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAUDE-ATENÇÃO BASICA

33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 190.000,00

33.90.32.00.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 100.000,00

44.90.52.00.00 Equipamentos e material permanente R$ 50.000,00

 

08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE

08.001 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

26.782.00172 – 037 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 200.000,00

 

08 SECRETARIA DE OBRAS URBANISMO E TRANSPORTE

08.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO

15.452.00112 – 027 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO

33.90.39.00.00 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 254.000,00

 

Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:64010990