ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

PODER LEGISLATIVO

PODER LEGISLATIVO
LEI N° 1.654/2024, DE 8 DE ABRIL DE 2024.

EMENTA: Dispõe sobre a divulgação da lista de pacientes que aguardam por consultas com especialistas e exames na rede do Sistema de Saúde do Município de Paula Freitas – PR

  

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme o Art. 62, § 7º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte LEI:

 

Art.1° - O paciente que aguarda por consultas e exames pela Rede de Saúde do Município de Paula Freitas, poderá consultar por meio do seu número do Cartão Nacional de Saúde – CNS, no site da Prefeitura Município de Paula Freitas para conferir sua colocação em lista de espera para atendimento.

Parágrafo Único. A divulgação deverá garantir a privacidade do paciente, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.

Art. 2° - Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem da inscrição para a chamada dos pacientes, especificados também os procedimentos emergências, de urgência ou de maior gravidade assim atestados por profissionais técnicos.

Art. 3° - As informações a serem divulgadas deverão conter:

I – A data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;

II – Aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos;

III – Relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consultas ou procedimento cirúrgico: competência da regulação do município ou do estado.

Art. 4 ° - As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame aguardado e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas Unidades de Saúde do Município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos municipais.

Art. 5° - Para comprovação do tempo de espera pelo paciente, o mesmo receberá, no ato da solicitação da consulta, exame ou cirurgia, um protocolo da inscrição, independentemente de solicitação, onde deverá constar numeração própria, posição na respectiva listagem e as informações necessárias para consulta-la.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio ou parcerias para desempenho do Programa “Saúde Transparente”.

Art. 6° - O poder Executivo regulamentará esta Lei no Prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, 8 de abril de 2024.

 

RODRIGO BAZZI ARAUJO

Presidente


Publicado por:
Leandro Weisshaar
Código Identificador:64018441