ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.300/2026 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE SOCIAL – “BUSÃO SOCIAL” NO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS/PR
LEI Nº 1.300/2026, DE 10 DE JUNHO DE 2026
Súmula: “Institui o Programa Municipal de Mobilidade Social – “Busão Social” no Município de Adrianópolis/PR e dá outras providências”
Considerando, a extensão territorial, a dispersão geográfica dos bairros e as limitações técnicas e econômicas para implantação de transporte coletivo regular, especialmente em município de baixa densidade e difícil acessibilidade;
Considerando, a necessidade de assegurar, de modo focalizado e impessoal, o acesso da população a serviços públicos essenciais, notadamente saúde, assistência social, educação e atendimentos administrativos indispensáveis;
Considerando, a competência municipal para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, diretamente ou sob regime de delegação, e a necessidade de observar os princípios da Administração Pública, com planejamento, controle e responsabilidade fiscal (CF, art. 30, V; CF, art. 37; LC nº 101/2000);
Considerando, a inexistência de transporte coletivo em todos os bairros do município;
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Adrianópolis/PR, o Programa Municipal de Mobilidade Social – “Busão Social”, destinado a assegurar deslocamento assistido de munícipes para acesso a serviços públicos essenciais e necessidades básicas, mediante atendimento focalizado, impessoal e condicionado à disponibilidade operacional e orçamentária.
Parágrafo único: O atendimento e deslocamento oferecido pelo Programa em rotas e datas previamente divulgadas, poderão ser alteradas conforme a necessidade e oportunidade, devendo preferencialmente ser divulgado junto ao site/sítio eletrônico da prefeitura o itinerário.
Art. 2º - O Programa “Busão Social” possui natureza de serviço público especial de interesse local, prestado diretamente pelo Município, não se confundindo com transporte coletivo urbano/intermunicipal de linha regular, e não gera direito subjetivo à universalidade, continuidade diária ou itinerários permanentes.
Art. 3º - O Programa observará, em sua execução e fiscalização, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os deveres de motivação, planejamento, controle e responsabilidade fiscal.
CAPÍTULO II - FINALIDADES E USOS AUTORIZADOS
Art. 4º - O Programa destina-se prioritariamente a viabilizar deslocamentos para:
I – promover inclusão social, reduzindo desigualdades sociais de deslocamento entre a zona rural e urbana, porém não tão somente;
II – atendimentos de saúde previamente agendados ou referenciados na rede pública, tal como: consultas, exames, tratamentos, reabilitação ou ouros;
III – oportunidade de maior acesso aos serviços públicos essenciais, como: emissão de documentos, cadastros, atendimentos administrativos indispensáveis e serviços sociais CRAS/CREAS;
IV – apoio ao acesso à educação e atividades escolares públicas, quando não atendidas por rota escolar específica ou quando tecnicamente justificadas;
V – outras hipóteses excepcionais de relevante interesse público, mediante justificativa formal, desde que compatíveis com a finalidade pública desta lei, tal como culturais, religiosas, desportivas e de finalidade social.
Parágrafo único. A execução de deslocamentos excepcionais de que trata o inciso V deverá ser motivada por despacho da autoridade competente, com registro da justificativa, rota e beneficiários atendidos.
CAPÍTULO III - BENEFICIÁRIOS, CADASTRO E CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO
Art. 5º - Poderão ser beneficiários do Programa, observadas as prioridades e regras desta Lei e do regulamento:
I – pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, preferencialmente inscritas no CadÚnico ou sistema municipal equivalente;
II – pessoas idosas, pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida, quando o deslocamento exigir suporte;
III – pacientes com atendimento agendado na rede pública e seus acompanhantes, quando necessário;
IV – estudantes da rede pública municipal/estadual, quando houver necessidade social justificada e inexistência de rota específica;
V – outros munícipes em situação de necessidade devidamente comprovada, conforme critérios objetivos do regulamento.
Art. 6º - O acesso ao Programa independerá de cadastro e/ou agendamento prévio, observados os critérios impessoais e a disponibilidade de vagas, sendo vedado qualquer mecanismo de reserva informal, assegurada, quando necessário, prioridade às pessoas classificadas nos incisos I, II e III do presente artigo.
Art. 7º- A priorização de atendimento observará, no mínimo, a seguinte ordem, a ser detalhada em regulamento:
I – deslocamentos para saúde agendada/referenciada;
II – pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos, quando necessitarem de suporte;
III – famílias em situação de vulnerabilidade cadastradas;
IV – demais hipóteses autorizadas, conforme disponibilidade.
CAPÍTULO IV - OPERAÇÃO, CRONOGRAMA E PREVENÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO
Art. 8º - O Programa será executado por meio de um itinerário e/ou cronograma público de rotas e atendimentos fixados, que inicialmente atenderá os bairros e localidades de Rocha, Perau, Km 29, Canoas, Tatupeva – Praia do Peixe, Córrego das Moças, Sete Barras e Porto Novo, somente podendo ser ampliado e alterado através de alteração do texto de lei.
I – o atendimento às rotas por zonas/localidades determinados no caput, ocorrerão 1 (uma) vez por mês, a partir da regulação do poder executivo;
II – atendimento sob demanda (agendamento), quando tecnicamente possível;
III – viagens específicas para grupos elegíveis, quando justificadas.
§1º - O itinerário será preferencialmente divulgado com antecedência mínima definida de 30 (trinta) dias e deverá indicar rotas, pontos de embarque, horários estimados e critérios aplicáveis.
§2º - A execução do traslado, programa social ou transporte de passageiros, não se caracterizará como linha regular, devendo manter perfil de atendimento social focalizado e vinculado às finalidades desta Lei.
CAPÍTULO V - GRATUIDADE, CUSTEIO E COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA
Art. 9º - O Programa será preferencialmente gratuito aos beneficiários elegíveis, observada a disponibilidade orçamentaria e a finalidade pública, cabendo ao regulamento:
I – detalhar hipóteses de impossibilidade de uso do programa;
II – prever, se necessário, condições excepcionais de compartida, simbólica, vedada a caracterização como tarifa de transporte coletivo de linha regular.
Art. 10 - As despesas do Programa correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, observadas as regras de responsabilidade fiscal e planejamento.
CAPÍTULO VI - VEÍCULO, CONVÊNIOS/EMENDAS E DESTINAÇÃO
Art. 11 - O veículo Ônibus e outros que possam vir a serem utilizados no Programa, quando oriundos de convênios, transferências especiais, emendas parlamentares ou instrumentos congêneres, deverão observar estritamente a finalidade do respectivo plano de trabalho, prevalecendo as restrições e vinculações do instrumento sobre quaisquer disposições regulamentares.
Parágrafo único. Havendo condicionantes específicas do instrumento de origem, o Município adequará o cronograma e as rotas do Programa para garantir total compatibilidade.
CAPÍTULO VII - CONTROLES, TRANSPARÊNCIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 12 - A execução do Programa deverá possuir controles mínimos obrigatórios, definidos em regulamento, incluindo, no mínimo:
I – registro de viagens (rota, data, horário, quilometragem, responsável);
II – registro do quantitativo dos beneficiários atendidos, por região e bairros, para a necessária ao controle e prestação de contas;
III – relatório mensal sintético de execução e custos.
CAPÍTULO VIII - VEDAÇÕES E INTEGRIDADE - BLINDAGEM ELEITORAL
Art. 14 - É expressamente vedado o uso do Programa:
I – para atendimento por indicação político-partidária, favorecimento ou discriminação;
II - A comunicação institucional do Programa será limitada exclusivamente informativa, com identidade visual do Município e gestão, limitada a horários, rotas e critérios.
§1º - O descumprimento das vedações ensejará apuração administrativa e adoção das medidas cabíveis, sem prejuízo de responsabilizações previstas em lei.
CAPÍTULO IX - GESTÃO E REGULAMENTAÇÃO
Art. 15 - A gestão do Programa caberá à Secretaria Municipal responsável pela assistência social (ou órgão equivalente), em articulação com a Secretaria responsável pela frota/manutenção e demais órgãos competentes.
Art. 16 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, disciplinando, no mínimo:
I – procedimento de cadastro e agendamento;
II – critérios objetivos de priorização e limites de atendimento;
III – definição de rotas, cronogramas, pontos de embarque e segurança operacional;
IV – controles mínimos, relatórios, fiscalização e rotinas de manutenção;
V – hipóteses de viagem excepcional e fluxo de autorização motivada.
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - A implementação do Programa observará a disponibilidade do veículo, equipe, recursos e condições técnicas, podendo ter execução gradual, sem prejuízo de revisão periódica para aprimoramento.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 10 de Junho de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:6408D73C