ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 62/2022.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, ocupantes dos cargos Auxiliar Operacional, Operador Ecológico, Guardião, Servente de Limpeza e Cozinheira/Merendeira, ou que possuem remuneração inferior ao salário mínimo nacional em vigor, auxílio-alimentação de caráter indenizatório, em pecúnia, a partir de 1° de novembro de 2022.
Art. 2º O auxílio-alimentação fixado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), deverá ser lançado na folha de pagamento de cada servidor beneficiário, em código específico, independentemente de carga horária, desde que ocupe um dos cargos definidos no artigo anterior.
Parágrafo Único. O valor disposto no caput deste artigo poderá ser reajustado anualmente mediante ato próprio com base na variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado dos últimos 12 (doze) meses, contados da efetiva implantação.
Art. 3º O benefício do auxílio-alimentação de que trata esta Lei não se aplica aos servidores:
I - que se encontrem em licença sem vencimentos;
II - que tiverem faltado ao trabalho sem justificativa, devendo o desconto recair proporcionalmente aos dias não trabalhados;
III - que forem punidos administrativamente com a pena de suspensão ou outra sanção que os impeça de laborar provisoriamente, durante o período de referência;
IV - aos servidores inativos ou pensionistas;
V - cedidos ou permutados a outras esferas, durante o prazo da cessão ou permuta;
Parágrafo Único. Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias.
Art. 4º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei:
I - não tem natureza salarial nem incorpora ao vencimento, remuneração, vantagens ou proventos do servidor para qualquer efeito legal;
II - não será computado para efeito de cálculo quaisquer vantagens funcionais;
III - não configura rendimento tributável e nem constitui base para incidência de contribuição previdenciária.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 24 de novembro de 2022.
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:64090F3C