ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Câmara Municipal de Palmeira

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
RESOLUÇÃO Nº 189/2026 - ESTABELECE AS INFORMAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO QUE DEVEM SER PUBLICADAS ATIVAMENTE NO SITE INSTITUCIONAL E NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NA LEI N 12.527/2011.

RESOLUÇÃO Nº 189/2026

 

Estabelece as informações de interesse coletivo que devem ser publicadas ativamente no site institucional e no Portal da Transparência da Câmara Municipal, com fundamento na Lei n 12.527/2011.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, na Sessão Plenária realizada em 28 de julho de 2026, aprovou, e eu, Diego Fabrício Zanetti, Presidente, promulgo a seguinte

 

RESOLUÇÃO

 

Art. 1º A Câmara Municipal publicará ativamente informações de interesse coletivo, independentemente de solicitação.

 

Art. 2º As informações deverão ser publicadas nos seguintes meios:

I- Portal da Transparência;

II- Site Institucional.

 

Art. 3º São obrigatórias as seguintes informações, que deverão ser disponibilizadas em pelo menos um dos meios previstos no artigo anterior:

 

I- Informação prioritária:

a) Link de acesso ao Portal da Transparência visível na capa do site.

 

II- Informações Institucionais:

a) Estrutura organizacional e a norma que a instituiu ou altera;

b) Descrição das competências da Mesa Diretora;

c) Identificação dos integrantes da Mesa Diretora;

d) Endereços e telefones;

e) Horário de atendimento;

f) Atos normativos próprios;

g) Perguntas e respostas mais frequentes relacionadas às atividades desenvolvidas;

h) Disponibilização do link de acesso das redes sociais da Câmara Municipal no Site Institucional;

i) Botão do radar da transparência;

 

III- Repasses:

a) Divulgação dos repasses, evidenciando sua previsão e realização;

b) Classificação orçamentária por natureza da receita (categoria econômica, origem, espécie, desdobramento).

 

IV- Despesas:

a) Total das despesas empenhadas, liquidadas e pagas;

b) Divulgação das despesas por classificação orçamentária;

c) Empenhos com os detalhes do beneficiário do pagamento ou credor, o valor, o bem fornecido ou serviço prestado e a identificação do procedimento licitatório originário da despesa;

 

V- Convênios e Transferências:

a) Transferências recebidas a partir da celebração de convênios ou acordos;

b) Transferências realizadas a partir da celebração de convênios, acordos ou ajustes;

c) Acordos firmados que não envolvam transferências de recursos financeiros.

 

VI- Recursos Humanos:

a) Relação nominal dos servidores;

b) Remuneração nominal dos servidores;

c) Tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções;

d) Lista de Estagiários;

e) Lista de terceirizados;

f) Íntegra dos Editais de concursos para provimento de cargos;

g) Demais informações dos concursos públicos, contendo no mínimo a lista de aprovados com as classificações e nomeações.

 

VII- Diárias:

a) Nome, cargo, valor total recebido, número de diárias usufruídas por afastamento, período de afastamento, motivo do afastamento e local de destino;

b) Valores das diárias de acordo com o destino.

 

VIII- Licitações:

a) Relação das licitações em ordem sequencial;

b) Íntegra dos editais de licitação;

c) Integra dos demais documentos das fases internas e externas das licitações;

d) Íntegra dos principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

e) Íntegra das Atas de Adesão – SRP;

f) Plano de Contratações Anual;

g) Relação de licitantes e contratados sancionados pela Câmara Municipal;

h) Regulamento Interno de licitações e contratos.

 

IX- Contratos:

a) Contratos celebrados em ordem sequencial, bem como os aditivos deles recorrentes;

b) Ordem cronológica de seus pagamentos.

 

X- Obras:

a) Informações sobre as obras contendo o objeto, a situação atual, as datas de início e de conclusão da obra, a empresa contratada e o percentual concluído;

b) Quantitativos, preços unitários e totais contratados;

c) Quantitativos executados e os preços efetivamente pagos;

d) Divulgação das obras paralisadas.

 

XI- Planejamento e Prestação de Compras:

a) Prestação de contas, da Câmara Municipal, do ano anterior (Balanço Geral);

b) Relatório de gestão ou atividades;

c) Íntegra da decisão da apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de contas;

d) Resultado do julgamento das contas do chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo;

e) Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

f) Plano Estratégico Institucional.

 

XII- Serviço de Informação ao Cidadão – SIC:

a) Indicação da unidade ou setor responsável;

b) Endereço físico, e-mail e horário de funcionamento;

c) Possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC);

d) Regulamentação da Lei nº 12.527/2011 – LAI;

e) Prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso.

f) Relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes;

g) Lista de documentos classificados em cada grau de sigilo;

h) Lista de informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses.

 

XIII- Acessibilidade:

a) O símbolo de acessibilidade em destaque no Site Institucional e no Portal da Transparência;

b) Exibição do “caminho” de páginas percorridas pelo usuário no Site Institucional e Portal da Transparência;

c) Opção de alto contraste no Site Institucional e no Portal da Transparência;

d) Ferramenta de redimensionamento de texto no Site Institucional e no Portal da Transparência;

e) Mapa do Site Institucional.

 

XIV- Ouvidoria:

a) Informações sobre o atendimento presencial pela Ouvidoria (endereço físico, telefone e horário de funcionamento);

b) Link de acesso da ouvidoria;

c) Divulgação da Carta de Serviços ao Usuário.

 

XV- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital:

a) Indicação e contato do responsável pelo tratamento de dados pessoais;

b) Política de privacidade e proteção de dados;

c) cesso aos serviços públicos por meio digital;

d) Ato normativo que regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021;

e) Resultados de pesquisa de satisfação.

 

XVI- Atividades finalísticas:

a) Composição da casa, com a biografia dos parlamentares;

b) Leis e atos infralegais;

c) Projetos de leis e de atos infralegais, bem como as respectivas tramitações;

d) Pauta das sessões do plenário;

e) Pauta das comissões;

f) Atas das sessões e as respectivas listas de presença;

g) Lista sobre as votações nominais;

h) Ato que aprecia as contas do Chefe do Poder Executivo (Decreto) e o teor do julgamento (Ata ou Resumo da sessão);

i) Transmissão das sessões e audiências públicas;

j) Dados sobre as atividades legislativas dos parlamentares.

 

Art. 4º A publicação e a atualização das informações previstas no artigo 3º desta Resolução observarão os seguintes prazos máximos:

 

I- 30 (trinta) dias para as informações previstas no inciso III; no inciso V; no inciso VI alíneas ‘a’, ‘b’, ‘g’; no inciso X; e no inciso XVI, alínea ‘j;

 

II- 180 (cento e oitenta) dias para as informações previstas no inciso VI, alíneas ‘d’ e ‘e’;

 

III- Anualmente, para as informações previstas no inciso XII, alíneas ‘g’ e ‘h’.

 

Parágrafo único. As demais informações deverão ser atualizadas sempre que houver alteração, inclusão ou exclusão de dados.

 

Art. 5º São responsáveis pela publicação e atualização das informações previstas no artigo 3º desta Resolução:

 

I- Departamento Administrativo e Legislativo:

a) ¬Inciso I; inciso II; inciso XI, alíneas ‘a’, ‘c’ e ‘d’; inciso XIII, alínea ‘e’; e inciso XVI;

b) Demais informações publicadas no Site Institucional.

 

II- Departamento Administrativo e Legislativo, ou servidor designado responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão – SIC: inciso XII, alíneas ‘a’ e ‘f’;

 

III- Departamento Financeiro: incisos III, IV, VI e VII;

 

IV- Setor de Licitação e Compras: incisos VIII, IV e X;

 

V- Controladoria Interna:

a) Inciso V; inciso XI, alíneas ‘b’, ‘e’ e ‘f’; inciso XII, alíneas ‘g’ e ‘h’; incisos XIV e XV;

b) Demais informações a serem publicadas no Portal da Transparência.

 

Parágrafo único. As informações previstas no inciso XIII, alíneas ‘a’ a ‘d’ do art. 3º deverão ser disponibilizadas tanto no Site Institucional quanto no Portal da Transparência, observadas as competências previstas nos incisos I e V deste artigo.

 

Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 30 de julho de 2026.

 

DIEGO FABRÍCIO ZANETTI

Presidente da Câmara

 

FABÍOLA MERELES

1ª Secretária


Publicado por:
Luigi Costa
Código Identificador:640BC503