ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°381 /2022
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CARGOS DE FARMACÊUTICO, ENGENHEIRO CIVIL, MOTORISTA E AUXILIAR ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E FICA SANCIONADA A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica regulamentado no âmbito do Município de Diamante D´Oeste as atribuições dos cargos de Farmacêutico, Engenheiro, Motorista e Auxiliar Administrativo.
Art. 2°. O cargo de farmacêutico, criado através da Lei Municipal n°34/2009, terá carga horária de 40h semanais e a ele será designada as seguintes atribuições:
I - Fazer manipulação dos insumos farmacêuticos, como medição, pesagem e mistura, utilizando instrumentos especiais e fórmulas químicas, para atender à produção de remédios e outros preparados;
II - Subministrar produtos médicos e cirúrgicos, seguindo o receituário médico, para recuperar ou melhorar o estado de saúde de pacientes;
III - Controlar entorpecentes e produtos equiparados, anotando sua venda em regras, guias, livros, ou sistema informatizado, segundo os receituários devidamente preenchidos, para atender aos dispositivos legais;
IV - Analisar produtos farmacêuticos acabados e em fase de elaboração, ou seus insumos, valendo-se de métodos químicos, para verificar qualidade, teor, pureza e quantidade de cada elemento;
V - Analisar soro antiofídico, pirógeno e outras substâncias, valendo-se de meios biológicos para controlar sua pureza, qualidade e atividade terapêutica;
VI - Realizar estudos, análises e testes com plantas medicinais, utilizando técnicas e aparelhos especiais, para obter princípios ativos e matérias-primas;
VII - Efetuar análise bromatológica de alimentos, valendo-se de métodos para garantir o controle de qualidade, pureza, conservação e homogeneidade, com vistas ao resguardo da saúde pública;
VIII - Fazer manipulação, análises, estudos de reações e balanceamento de fórmulas de cosméticos, utilizando substâncias, métodos químicos, físicos, estatísticos e experimentais para obter produtos destinados à higiene, proteção e embelezamento;
IX - Fiscalizar farmácias, drogarias e indústrias químico-farmacêuticas, quanto ao aspecto sanitário, fazendo visitas periódicas e autuando os infratores, se necessário, para orientar seus responsáveis no cumprimento da legislação vigente;
X - Assessorar autoridades superiores, preparando informes e documentos sobre legislação e assistência farmacêutica, a fim de fornecer subsídio para a elaboração de ordem de serviço, portarias, pareceres e manifestos;
Art. 3°. Para execução das atividades relacionadas ao cargo de Farmacêutico é necessária a comprovação de ensino superior completo bem como habilitação legal para o exercício da profissão.
Art. 4°. O cargo de Engenheiro Civil, criado pela Lei Municipal n°13/1993, tem carga horária de 30 horas semanais (alterada pela Lei Municipal n° 79/2015) e a ele será designada as seguintes atribuições:
I - Elaborar projetos de engenharia relativos a estrutura de edificações, tráfegos, vias urbanas e obras de pavimentação, sistemas de água e esgoto, aproveitamento de recursos naturais, serviços de equipamentos urbanos, rurais e regionais, entre outros;
II - Estudar características, especificações e preparar plantas, orçamentos de custos, técnicas de execução e outros dados, para possibilitar e orientar a construção, manutenção e reparo das obras, dentro dos padrões técnicos exigidos;
III - Efetuar vistorias, perícias, avaliação de imóveis, arbitramento, emitindo laudos e pareceres técnicos;
IV - Participar de planos gerais e específicos, que visem o posicionamento institucional frente à comunidade, no que tange a sua especialidade e formação;
V - Atuar na qualidade de multiplicador de conhecimentos, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior;
VI - Utilizar equipamentos (computadores, notebooks, smartphones, tablets, impressoras, scanners e afins) e ferramentas de tecnologias existentes ou futuras, de forma a permitir o perfeito funcionamento dos sistemas informatizados (softwares de gestão e/ou controle) ou que venham a ser implantados;
VII - Dirigir veículos, permitidos conforme sua habilitação, para o deslocamento e execução dos trabalhos relativos a sua área de atuação;
VIII - Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob suaü responsabilidade.
Art. 5°. Para execução das atividades relacionadas ao cargo de Engenheiro Civil é necessária a comprovação de ensino superior completo bem como habilitação legal para o exercício da profissão.
Art. 6°. O cargo de Motorista, criado através da Lei Municipal n°04/1990, tem carga horária de 40 horas semanais com as seguintes atribuições:
I – Conduzir veículos automotores destinados ao transporte de passageiros/cargas;
II – Recolher o veiculo à garagem ou local destinado quando concluída a jornada de trabalho, comunicando qualquer defeito existente, preenchendo o diário do veículo ao final de cada expediente;
III – Manter o veiculo em condições de funcionamento;
IV - encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de carga que lhe for confiada;
V - promover o abastecimento de combustíveis, água e óleo;
VI - verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de direção;
VII - providenciar a lubrificação do veiculo, quando indicada;
VIII - verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como a calibração dos pneus;
IX - executar tarefas afins.
Art. 7°. Para execução das atividades relacionadas ao cargo de Motorista é necessário comprovar a conclusão do ensino fundamental e possuir Habilitação Categoria “D” ou superior.
Art. 8°. O cargo de Auxiliar Administrativo, criado pela Lei Municipal n°04/1990, tem carga horária de 40 horas semanais e a ele será designada as seguintes atribuições:
I - Participar da atualização de fichários e arquivos, classificando os documentos por matéria, por ordem alfabética, para possibilitar um controle sistemático dos mesmos;
II - Participar do controle de requisições e recebimento de material de expediente, providenciando os formulários de solicitação e acompanhando o recebimento, para manter o nível de material necessário ao setor de trabalho;
III - Preenche formulários e fichas, para atender as rotinas administrativas;
IV - Atender chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados e dados de rotina, para obter ou fornecer informações;
V - Trabalhar em equipe, sob a supervisão de sua chefia;
VI - Atuar na qualidade de multiplicador de conhecimentos, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior;
VII - Utilizar equipamentos (computadores, notebooks, smartphones, tablets, impressoras, scanners e afins) e ferramentas de tecnologias existentes ou futuras, de forma a permitir o perfeito funcionamento dos sistemas informatizados (softwares de gestão e/ou controle) ou que venham a ser implantados;
VIII - Dirigir veículos, permitidos conforme sua habilitação, para o deslocamento e execução dos trabalhos relativos a sua área de atuação;
IX - Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
X - Desempenha outras atividades correlatas que lhe sejam designadas.
Art. 9°. Para execução das atividades relacionadas ao cargo de Auxiliar Administrativo é necessário comprovar a conclusão do Ensino Médio.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE
Aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:6415BFD2