ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 796/2020

SÚMULA: Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Cargos em Comissão do Município de Braganey para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências.

 

Art. 1º Fixa o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Cargos em Comissão do Município de Braganey-Pr, para legislatura de 2021 a 2024, nos seguintes valores até o dia 31 de dezembro de 2021, já previstos na Lei 668/2016, atendendo a Lei 760/2019, dispondo sobre o Regime Jurídico da Estrutura Administrativa e as Atribuições dos Órgãos da Administração Direta do Poder executivo, conforme segue:

 

CARGO

Símbolo

VALOR

Prefeito

 

R$ 17.250,00

Vice-Prefeito

 

R$ 4.900,00

Assessor Jurídico do Gabinete

CC-1

R$ 5.500,00

Secretários (Agentes Políticos)

CC-2

R$ 4.900,00

Controlador Interno

CC-2

R$ 4.900,00

Diretor de Departamento

CC-3

R$ 3.000,00

Assessor de Imprensa e Divulgação

CC-4

R$ 1.650,00

Chefe de Divisão

CC-4

R$ 1.650,00

Chefe de Setor

CC-5

R$ 1.100,00

Assessor de Unidade Administrativa

CC-5

R$ 1.100,00

 

Art. 2º Fica fixado o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Cargos em Comissão do Município de Braganey-Pr, para legislatura de 2021 a 2024, passando a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2022 até o dia 31 de dezembro de 2024:

 

CARGO

Símbolo

VALOR

Prefeito

 

R$ 17.250,00

Vice-Prefeito

 

R$ 5.800,00

Assessor Jurídico do Gabinete

CC-1

R$ 6.500,00

Secretários (Agentes Políticos)

CC-2

R$ 5.800,00

Controlador Interno

CC-2

R$ 5.800,00

Diretor de Departamento

CC-3

R$ 3.500,00

Assessor de Imprensa e Divulgação

CC-4

R$ 2.000,00

Chefe de Divisão

CC-4

R$ 2.000,00

Chefe de Setor

CC-5

R$ 1.300,00

Assessor de Unidade Administrativa

CC-5

R$ 1.300,00

 

Art. 3º Os subsídios fixados por está Lei serão atualizados respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial para efeito de proteção assegurada no art. 37, X da Constituição Federal.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a lei municipal n. 668/2016, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Paço Municipal João Cappelletto, aos 20 dias do mês de outubro de 2020.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:641CB4BF