ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 970/2015.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a instituir e regulamentar o uso de caçambas de entulho no Município, instituir cobrança e dá outras providências.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL, Prefeito Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1º - Para fins de aplicação desta Lei, entende-se por:

I - Caçamba estacionária: equipamento constituído de um recipiente metálico, com no máximo 5 m³ (cinco metros cúbicos), destinado aos serviços de coleta, remoção, entrega ou descarregamento de entulhos;

II - Caminhão Guindaste é o veículo apropriado para o transporte, colocação, posicionamento e retirada da caçamba estacionária;

III - Vias e logradouros públicos: superfície do município destinado ao trânsito de pessoas, animais e veículos, compreendendo a pista de rolamento e o estacionamento público de veículos, o passeio público (calçada), o acostamento, excetuando-se para fins desta lei, as praças e o canteiro central;

IV - Entulho: restos de materiais da construção civil, limpeza de terrenos e obras em geral, tais como: tijolos, concreto, argamassa, ferro, madeira, terra, pedra, areia, cimento, e outros, excetuando-se o lixo domiciliar e comercial;

V - Entende-se por curto espaço de tempo, o prazo necessário para completar a capacidade máxima da caçamba, não superior a 05 (cinco) dias.

Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Sapopema, por meio das Secretarias Municipais de Obras e de Meio Ambiente, indicará o local para depósito dos entulhos retirados mediante pedido subscrito pelo representante legal da empresa, ou pelo particular, que renovará o pedido se a capacidade de depósito autorizado se esgotar.

Parágrafo Único– A colocação de entulhos em locais não autorizados pelas Secretarias Municipais de Obras e de Meio Ambiente, gera para a empresa ou particular a cassação de sua inscrição e impedimento de suas atividades, sem prejuízo das medidas legais cabíveis para apreensão dos objetos e equipamentos utilizados no serviço.

 

Art. 3º - As pessoas físicas ou jurídicas que necessitarem depositar entulhos nas vias e logradouros públicos, por curto espaço de tempo, deverão obrigatoriamente fazê-lo por meio de caçambas estacionárias ficando obrigados a atender as exigências estabelecidas na presente lei.

Parágrafo 1º- A colocação da caçamba estacionária nas vias ou logradouros públicos deverá ser realizada pela Prefeitura Municipal de Sapopema.

Parágrafo 2º - Estão obrigadas a solicitar o serviço de caçamba todas as pessoas físicas, jurídicas, entidades, empresas de construção civil, construtoras, incorporadoras, loteadoras e outros que produzem entulho.

 

Art. 4º - A necessidade de depositar entulhos na via pública verifica-se, quando da impossibilidade comprovada de depositá-los no interior do imóvel, onde estiver sendo gerado o entulho.

Parágrafo Único– É vedado ao usuário ou a terceiros, a alteração da posição da caçamba estacionada na via ou logradouro público previamente determinado pelas Secretarias de Obras e de Meio Ambiente.

 

Art. 5º - É de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal de Sapopema, a colocação e a disposição da caçamba na via pública, bem como sua retirada.

 

Art. 6º - As caçambas estacionárias deverão estar devidamente sinalizadas, de modo a permitir sua rápida visualização e identificação, sendo providenciadas medidas que impeçam o acúmulo de água nas caçambas e a procriação de vetores nocivos à saúde pública.

 

Art. 7º - As caçambas estacionárias, quando colocadas sobre o passeio ou logradouro público deverá permitir o espaço de mínimo 1,20 m (um metro e vinte centímetros) livre para o trânsito de pedestres.

 

Art. 8º - A localização da caçamba estacionária no acostamento ou estacionamento público de veículos só poderá ocorrer, quando da dificuldade de posicioná-la no passeio público.

§1º - Na ocorrência do disposto no caput deste artigo, a caçamba deverá ser posicionada a no máximo 0,20m (vinte centímetros) do meio-fio, com seu lado maior paralelo a este;

§2º - Deverá ser observado o afastamento mínimo de 10m (dez metros) de qualquer esquina;

§3º - É proibida a instalação de caçambas estacionárias em todos os trechos de vias públicas onde o Código Nacional de Trânsito e a sinalização não permitam o estacionamento de veículos;

§4º - Em todos os locais, em que possam as caçambas sugerir risco de danos e à segurança de veículos e pedestres, sua colocação é proibida.

 

Art. 9º - A localização da caçamba estacionária na via ou logradouro público deverá ser na frente do imóvel produtor do entulho.

Parágrafo Único– Não havendo possibilidade da localização mencionada no caput deste artigo, a Prefeitura Municipal de Sapopema indicará outro local próximo na via pública.

 

Art. 10 - Não será permitida a instalação de duas ou mais caçambas no mesmo local.

 

Art. 11 – Para fins de colocação de caçambas, deverão ser respeitados os locais com fluxo de carga e descarga.

 

Art. 12 - O transporte das caçambas estacionárias deverá ser efetuado por veículos apropriados, pertencentes Prefeitura.

 

Art. 13 - Deverão ser observadas, as medidas pertinentes ao Código de Posturas de Município, especialmente quanto aos aspectos de limpeza do local, onde as caçambas estiverem estacionadas, bem como os cuidados durante o translado da mesma, para o caminhão de recolhimento.

§1º - A presente Lei está amparada no artigo 4º do Código de Posturas do Município, Lei Municipal 741/2010, sendo que o não cumprimento desta Lei ensejará aplicação das penalidades constantes do art. 9º, art. 230 e seguintes desta mesma Lei.

Art. 14 - No decorrer da carga e descarga dos veículos, deverão ser adotadas todas as precauções possíveis, de modo a não gerar riscos a pessoas e aos veículos em trânsito.

 

Art. 15 - Quando em manobra de instalação ou retirada de caçambas, os caminhões deverão estar visivelmente sinalizados.

 

Art. 16 – As empresas ou particulares que não cumprirem o contido na presente Lei, estarão sujeitos as sanções do Código de Postura do Município, em especial aplicação de multas.

 

Art. 17 - A aplicação e a cobrança das multas aplicadas, através de Auto de Infração, a apreensão de qualquer bem e a cassação do Alvará de funcionamento seguirá o disposto no Código de Posturas Municipal e no Código Tributário Municipal e outras Leis Complementares e/ou correlatas, sendo responsável pela sua aplicação e ação fiscalizadora, a Divisão de Fiscalização de Tributos e Código de Postura.

 

Art. 18 – Fica instituída a taxa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por caçamba, que poderá permanecer na construção por no máximo 05 (cinco) dias, e caso seja necessário permanecer por mais dias deverá ser recolhida nova taxa a cada cinco dias de utilização.

 

Art. 19 – Estão isentos do pagamento da referida taxa:

pessoas físicas inscritas no Cadúnico e com de ¼ do salário mínimo per capita dos residentes no imóvel em que a caçamba for utilizada;

aposentados que possuem um único imóvel, e com renda familiar não superior a um salário mínimo;

pessoas com hipossuficiência econômica, desde que comprovado através de parecer emitido pela Secretaria de Assistência Social;

Entidades municipais, cujo caráter de filantropia seja devidamente comprovado.

Parágrafo único – A isenção do pagamento constante no caput deste artigo não isenta a obrigação de solicitar a caçamba, não podendo em nenhuma hipótese o entulho ser depositado nas vias públicas.

 

Art. 20 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei disciplinando a sua aplicação, definindo os procedimentos a ela pertinentes, dirimindo os casos omissos.

 

Art. 21 - Para o efeito desta lei, as empresas que operam no ramo, terão o prazo de 90 (noventa) dias, para regularizar sua situação a contar da data de sua publicação.

 

Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Sapopema, 05 de março de 2015.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:64241DCF