ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.440, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 2.440, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025

 

SUMULA: AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE PARCERIAS COM ENTIDADES DO MUNICIPIO DE SANTA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Santa Fé autorizado a formalizar parceria com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA FÉ – PR, pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ nº. 80.890.825/0001-68, com a finalidade de promover o repasse de recursos provenientes da Emenda Parlamentar 202528740002, visando atender o objetivo proposto no Plano de Trabalho em anexo, valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

 

Art. 2º - Fica o Município de Santa Fé autorizado a formalizar parceria com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTA FÉ – PR, pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ nº. 80.890.825/0001-68, com a finalidade de promover o repasse de recursos provenientes da Emenda Parlamentar 202380002, visando atender o objetivo proposto no Plano de Trabalho em anexo, valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

 

Art. 3º - Fica o Município de Santa Fé autorizado a formalizar parceria com o CENTRO DE PROMOÇÃO HUMANA DE SANTA FÉ – PR – CPHSF – ESCOLA OIKIA DO CIDADÃO DO AMANHÃ – EOCA, pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ nº 80.911.035/0001-11, com a finalidade de promover repasses de recursos provenientes da Emenda Parlamentar 202528740002 visando atender o objetivo proposto no Plano de Trabalho em anexo, valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

 

Art. 4º - Fica o Município de Santa Fé autorizado a formalizar parceria com o CENTRO DE PROMOÇÃO HUMANA DE SANTA FÉ – PR – CPHSF – CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO – CCISF, pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ nº 80.911.035/0001-11, com a finalidade de promover repasses de recursos provenientes do Fundo Estadual do Idoso - Incentivo Cuida Mais Paraná - Envelhecimento Ativo - Investimento. Del. 049/2025, visando atender o objetivo proposto no Plano de Trabalho em anexo, valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

Art. 5º - Fica o Município de Santa Fé, autorizado a formalizar parceria com a ESCOLA DE FUTEBOL PAIS E AMIGOS DE SANTA FÉ – PR, pessoa jurídica do direito privado, inscrita no CNPJ nº 05.649.638/0001-71, no exercício de 2025, com a finalidade de promover repasses de recursos provenientes da Emenda Parlamentar Individual 202520380002, visando atender o objetivo proposto no Plano de Trabalho em anexo, valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, 03 de dezembro de 2025.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:6425C4FB