ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.361/2026

LEI Nº 2.361/2026

 

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.606.715,29 (Quatro milhões e seiscentos e seis mil e setecentos e quinze reais e vinte e nove centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.606.715,29 (Quatro milhões e seiscentos e seis mil e setecentos e quinze reais e vinte e nove centavos):

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

05.000

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

 

05.001

DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA

 

 

20.606.0008.1.022

Pavimentação/Adequação de Estradas Vicinais

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.912

4.606.715,29

TOTAL

4.606.715,29

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 4.606.715,29 (Quatro milhões e seiscentos e seis mil e setecentos e quinze reais e vinte e nove centavos) de recursos de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

Rubrica de Receita

ID/USO/FONTE

Descrição Receita

VALOR

2.4.2.2.99.0.1.17.00.00.00.00

1.00.912

TRANSFERENCIA CONVENIO Nº 062-2026 – PROGRAMA ESTRADAS DA INTEGRAÇÃO

4.606.715,29

TOTAL

4.606.715,29

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 27 de maio de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:64293637