ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.950/2024.

Lei nº 1.950/2024.

 

SÚMULA: Concede recomposição salarial aos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Cafelândia.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Ficaconcedidoo percentual total de 3,9%(três vírgula nove por cento)de aumento salarial, sendo 3,85% (três vírgula oitenta e cinco por cento), a título de recomposição salarial com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (IBGE) e 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) a título de ganho real, sobre os vencimentos básicos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Cafelândia.

 

Parágrafo Único: A recomposição salarial de que trata este artigo refere-se ao período compreendido entre dezembro de 2022 à novembro de 2023, conforme determina a Lei Municipal nº 1.343/2014.

 

Art. 2º.A percepção da recomposição salarial de 3,9% (três vírgula nove por cento) de que se trata esta Lei será aplicada a todos os Servidores da Câmara Municipal de Cafelândia do quadro efetivo e comissionados.

 

Art. 3º.A alteração dos vencimentos previstos nesta Lei, terá seus efeitos e aplicações contados a partir de 1º de Janeiro de 2024.

 

Art. 4º.As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 5º.Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 19 DE JANEIRO DE 2024.

 

DR. CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal

 

Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria da Mesa Executiva da Câmara Municipal (Vereadora Roseli Aparecida Decken - Presidente / Vereador Roberto da Silva Aguiar - Vice-Presidente / Vereadora Fernanda Aparecida Dalprá - 1ª Secretária Vereadora Maria Catarina Cardoso Hellmann - 2º Secretária.)


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:64304F6E