ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Fazenda
FAZENDA
LEI Nº 646/06/2016.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou a Lei 646/06/2016 e eu Prefeita Municipal SANCIONA:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 435.000,00 (Quatrocentos e Trinta e Cinco Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:
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06.00.00000000.000 |
Departamento de Saúde |
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06.02.00000000.000 |
Divisão Do Fundo Municipal de Saúde |
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1030100212.029 |
Manutenção da Fonte 15% da Saúde |
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3.3.90.34.00.00 |
Outras D. de Pessoal–Dec. Cont. de Terceirização (000) |
65.000,00 |
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3.3.90.34.00.00 |
Outras D. de Pessoal–Dec. Cont. de Terceirização (303) |
230.000,00 |
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3.3.90.34.00.00 |
Outras D. de Pessoal–Dec. Cont. de Terceirização (495) |
140.000,00 |
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TOTAL |
435.000,00 |
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Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução da seguinte dotação.
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06.00.00000000.000 |
Departamento de Saúde |
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06.01.00000000.000 |
Divisão Do Gabinete do Diretor |
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1030100212.026 |
Manutenção da Administração Geral |
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3.3.90.14.00.00 |
Diárias (000) (F-175) |
15.000,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo (000) (F-176) |
10.000,00 |
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3.3.90.31.00.00 |
Prem. Culturais e Artísticas (000) – (F-177) |
6.000,00 |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços Terc. – Pessoa Física (000) (F-178) |
20.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serv. Terceiros (000) – (F-179) |
14.000,00 |
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06.02.00000000.000 |
Divisão Do Fundo Municipal de Saúde |
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1030100212.029 |
Manutenção da Fonte 15% |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serv. Terceiros (303) – (F-189) |
230.000,00 |
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06.03.00000000.000 |
Divisão de Serv. Ação - FMS |
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1030100212.067 |
Manutenção do Bloco 495 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serv. Terceiros (495) – (F-211) |
140.000,00 |
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TOTAL |
435.000,00 |
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Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Dezembro de 2.016.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marina Tozzo Barbosa
Código Identificador:6439F39D