ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - PORTARIA SME Nº 005/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI – PARANÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA SME Nº 005/2026

SÚMULA: Dispõe sobre a organização e a definição das atribuições dos profissionais responsáveis pelo apoio técnico, orientação e acompanhamento da gestão escolar das instituições da Rede Municipal de Ensino de Guaraci – PR.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente os princípios da gestão democrática e as responsabilidades dos sistemas de ensino;

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Guaraci e a necessidade de fortalecer os processos de planejamento, acompanhamento e avaliação da gestão escolar;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 092/2025, que regulamenta o processo de escolha dos diretores dos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal de Guaraci;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.900/2026, que institui a Política Pública Municipal de Alfabetização e estabelece mecanismos de implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação;

CONSIDERANDO a Portaria nº 162/2026, que designa os integrantes do Núcleo Municipal de Alfabetização;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar e fortalecer o apoio técnico e pedagógico às equipes gestoras das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil;

RESOLVE:

Art. 1º Fica organizada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Guaraci, a atuação articulada de dois profissionais responsáveis pelo apoio, orientação e acompanhamento das instituições da Rede Municipal de Ensino, observadas suas respectivas funções:

I – Coordenadora Geral da Secretaria Municipal de Educação;

II – Articuladora Municipal da Política de Alfabetização.

Parágrafo único. A atuação dos profissionais ocorrerá de forma integrada, respeitadas as atribuições específicas de cada função e as competências das equipes gestoras das instituições de ensino.

Art. 2º Compete à Coordenadora Geral da Secretaria Municipal de Educação:

I – orientar e acompanhar as equipes gestoras das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil;

II – acompanhar a implementação dos Planos de Gestão Escolar, observando as metas, estratégias e ações previstas;

III – prestar orientações técnico-pedagógicas e administrativas às equipes gestoras, em articulação com os setores competentes da Secretaria;

IV – acompanhar a organização e a atualização dos Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares e demais documentos institucionais;

V – realizar visitas técnicas às instituições de ensino, identificando necessidades e orientando encaminhamentos;

VI – promover reuniões periódicas com diretores e coordenadores pedagógicos para acompanhamento das ações escolares;

VII – acompanhar os indicadores educacionais, a frequência, a permanência e os resultados de aprendizagem, em articulação com as equipes pedagógicas;

VIII – orientar as equipes gestoras quanto à implementação das políticas educacionais municipais;

IX – acompanhar a execução das ações previstas no planejamento anual das instituições e calendário escolar;

X – elaborar registros, relatórios e instrumentos de acompanhamento da gestão escolar;

XI – contribuir para o fortalecimento da gestão democrática, da participação da comunidade escolar e da qualidade da educação.

 

Art. 3º Compete à Articuladora Municipal da Política de Alfabetização:

I – articular, acompanhar e monitorar a implementação da Política Pública Municipal de Alfabetização;

II – acompanhar as ações vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e às políticas estaduais de alfabetização;

III – apoiar tecnicamente as equipes gestoras e pedagógicas na implementação das ações de alfabetização;

IV – acompanhar os indicadores de alfabetização, fluência leitora e resultados das avaliações internas e externas;

V – orientar a análise dos resultados das avaliações e o planejamento de intervenções pedagógicas;

VI – apoiar as ações de formação continuada dos professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;

VII – acompanhar as estratégias de recuperação e recomposição das aprendizagens;

VIII – articular as ações da Secretaria Municipal de Educação com o Núcleo Municipal de Alfabetização e o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização;

IX – realizar visitas técnicas às unidades escolares para acompanhamento das ações de alfabetização;

X – organizar registros, relatórios, indicadores e evidências das ações desenvolvidas;

XI – contribuir para o planejamento, monitoramento e avaliação das ações previstas na Política Municipal de Alfabetização.

Parágrafo único. As atribuições previstas neste artigo deverão observar a Lei Municipal nº 1.900/2026 e os atos de designação da Articuladora Municipal, sem prejuízo das competências próprias do Núcleo Municipal de Alfabetização e do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização.

Art. 4º A Coordenadora Geral e a Articuladora Municipal deverão desenvolver ações articuladas, especialmente quanto:

I – ao acompanhamento dos indicadores educacionais;

II – ao planejamento de ações para melhoria da aprendizagem;

III – à identificação de necessidades de formação continuada;

IV – ao acompanhamento das intervenções pedagógicas;

V – à orientação das equipes gestoras e pedagógicas;

VI – à elaboração de relatórios e registros institucionais;

VII – ao fortalecimento das políticas educacionais e das práticas de gestão democrática.

Art. 5º O acompanhamento das instituições de ensino será realizado mediante instrumentos institucionais, podendo compreender:

I – Plano Anual de Acompanhamento da Gestão Escolar;

II – cronograma de visitas técnicas;

III – fichas de acompanhamento e orientação;

IV – registros de reuniões com equipes gestoras;

V – análise de indicadores e documentos escolares;

VI – relatórios periódicos de acompanhamento;

VII – registros de encaminhamentos e devolutivas às instituições.

Parágrafo único. Os instrumentos deverão subsidiar o planejamento, o monitoramento e o aperfeiçoamento das ações educacionais da Rede Municipal de Ensino.

Art. 6º As ações de acompanhamento deverão respeitar a autonomia pedagógica e administrativa das instituições de ensino, as competências de seus diretores e coordenadores pedagógicos e as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º A atuação prevista nesta Portaria será desenvolvida no âmbito das atribuições funcionais dos profissionais designados, não implicando, por si só, criação de cargos, funções remuneradas, gratificações ou estrutura administrativa exclusiva.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer orientações complementares e atualizar os instrumentos de acompanhamento conforme as necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, observada a designação formal dos profissionais para o exercício das respectivas funções.

 

Guaraci – PR, 12 de novembro de 2026.

 

TALITA DE MOURA CABRAL CARVALHO

Secretária Municipal de Educação

Guaraci – Paraná


Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:643D19C9