ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5015/202, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALOCAR RECURSOS EM CONTA CORRENTE ESPECIFICA A TITULO DE GARANTIA DE FINANCIAMENTO CONCEDIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONVENIADAS COM A SOCIEDADE GARANTIDORA DE CRÉDITO CENTRO SUL, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 29, DE 10 DE JULHO DE 2019.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 16/2022, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos em conta corrente bancaria específica, a titulo de garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras, conveniadas com a Sociedade Garantidora de Crédito Centro Sul, em consonância com o artigo 55 da Lei Municipal Complementar nº 29, de 10 de Julho de 2019.
Art. 2º A alocação de recursos a título de garantia de financiamentos a serem concedidos por instituições financeiras, que possuírem convênio com Sociedade Garantidora de Crédito Centro Sul, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ficará consignado na Lei Orçamentária Anual, para os seguintes fins:
– realização de investimentos, para microempreendedores individuais nas áreas de indústria, de comércio e de prestação de serviço;
– capital de giro, para empresas classificadas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte;
– fomento de suas atividades, para produtores da agricultura familiar que estejam incluídos nos Programas de Aquisição de Alimentos em âmbito federal e municipal (PAA Federal e PAA Municipal) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
§1º A garantia referida no caput deste Artigo tem por objetivos:
– fomentar o desenvolvimento local, mediante estimulo à ampliação do acesso ao crédito para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte e produtores de agricultura familiar, com atuação no âmbito do Município de União da Vitória;
– possibilitar o incremento de outros benefícios, como suporte técnico e gerencial e menores taxas de juros, em função da diluição do risco;
– viabilizar o desenvolvimento de uma cultura associativa entre os beneficiários.
§2º Os recursos de que trata o caput deste Artigo somente serão utilizados em caso de eventual inadimplência por parte dos beneficiários de que trata esta Lei, relativamente à(s) parcela(s) de financiamento por eles obtidos perante a rede bancaria conveniada com a Sociedade Garantidora de Crédito Centro Sul.
§3º Para os efeitos desta Lei, são micro e pequenas empresas aquelas assim consideradas pelo art. 3º, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§4º São considerados agricultores familiares, para efeitos desta Lei, aqueles que se enquadram na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Art. 3º A utilização dos recursos mencionados no art. 2º desta Lei dependerá de Termos de Parceria firmados entre o Município de União da Vitória e a Sociedade Garantidora de Crédito Centro Sul, no qual serão estabelecidas a forma e as condições de aplicação daqueles valores.
Art. 4º Para as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a fazer alterações necessárias, no Plano Plurianual 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual dos anos respectivos, através de Decreto, conforme classificação funcional programática, abaixo:
10.01 – Secretaria Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo
2028 – Manutenção da Secretaria Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo
22 – Programa Ind. E Com.
22 – Função Industria
661 – Subfunção Promoção Industrial
336045 – dotação
000- Recursos Livres
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
União da Vitória, 27 de abril de 2022.
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BACHIR ABBAS |
GILBERTO LUIS GONÇALVES |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:64426EE0