ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1130/2018

SÚMULA: Autoriza o Executivo a celebrar TERMO DE CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E ACORDO DE PARCELAMENTO com o FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU/PR - FUPREMGUAÇU.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o Fundo de Previdência do Município de Guaraniaçu – FUPREMGUAÇU.

 

Parágrafo único – A quantia citado no caput deste artigo é de R$ 260.306,60 (duzentos e sessenta mil, trezentos e seis reais e sessenta centavos) referente à diferença pagas a menor nas contribuições patronal e do servidor, referente as competências de janeiro de 2014 a junho de 2017, que deverá ser atualizado monetariamente através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA que representam a importância de R$ 27.467,59 (vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), somando-se os juros aplicáveis de R$ 72.052,49 (setenta e dois mil e cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos), conforme Art. 22 da Lei Municipal 225/2004 e Parágrafo Único do Art. 195 do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 038/92).

 

Art. 2º Totalizando um valor de R$ 359.826,68 (trezentos e cinquenta e nove mil oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos) em 31.05.2018, conforme discriminado em planilhas no Anexo I, que deste instrumento fazem parte integrante.

 

Art. 3º O parcelamento e pagamento da dívida supracitada serão realizados mediante a celebração do termo de confissão e acordo de parcelamento de débitos previdenciários, de acordo com os arts. 5º e 5º-A da Portaria MPS n° 402/2008.

 

I – O valor de R$ 359.826,68 (trezentos e cinquenta e nove mil oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e oito centavos) proveniente das contribuições inadimplidas de janeiro de 2014 até junho de 2017, contribuições patronais, será pago em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas de R$ 5.997,11 (cinco mil, novecentos e noventa e sete reias e onze centavos), devidamente corrigidas, a partir da primeira parcela pela variação mensal do IPCA, e acrescidos de juros moratórios de 1,0% (um ponto percentual por mês).

 

II O pagamento deverá ser efetuado até o décimo dia do mês subseqüente ao de competência.

 

Art. 4º Havendo atraso no pagamento de quaisquer das parcelas será utilizado o IPCA como indexador de sua correção desde a data do vencimento até o seu efetivo pagamento, acrescido de juro de mora de 1% (um por cento) ao mês mais multa de 2%.

 

Art. 5º Para amortização da dívida será utilizada a seguinte dotação do orçamento do município:

 

Órgão 04 – Secretaria de Finanças

Unidade Orçamentária 04.01 – Depto de Contabilidade e Controle Interno

0.001000 – Serviços da Divida Interna

329121 – Juros sobre a Dívida por contrato C/RPPS

469171 – Principal da divida por contrato

 

Art. 6º O Poder Executivo consignará nos orçamentos futuros, durante o prazo do parcelamento estabelecido nesta lei, dotações suficientes à amortização da dívida.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 03 de julho de 2018.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:6445D497