ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 041/2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO DE CONVÊNIO COM A CASA SANTO EDUARDO – OBRAS UNIDAS SÃO VICENTE DE PAULO – ASILO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a firmar aditivo de valor ao Termo de Fomento nº 003/2025, celebrado com a CASA SANTO EDUARDO – OBRAS UNIDAS SÃO VICENTE DE PAULO – ASILO, entidade sem fins lucrativos, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 75.500.470/0001-13, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).
Artigo 2º. Com o presente aditivo, o valor total da subvenção autorizada pela Lei Municipal nº 067/2024 passa de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais).
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta da dotação orçamentária:
06.004.08.241.0014.2075, elemento: 4.4.50.42.00,00, fonte: 976.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte cinco (11/06/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:645545B1