ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1398/2015

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.318/2014, DE 02/05/2014 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.360/2014, DE 08/10/2014 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 349.850,50 (Trezentos e quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

 

05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103010015.2.030000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..................R$ 239.850,50

161 FONTE: 303 Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)

SOMA.................R$ 239.850,50

07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS

154510024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIAS URBANAS

3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.................R$ 100.000,00

290 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

 

154510024.1.062000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARQUE RODOVIÁRIO

4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........................R$ 10.000,00

292 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)

SOMA....................................R$ 110.000,00

SOMA GERAL...............................R$ 349.850,50

Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres).................R$ 160.000,00

SOMA.....................R$ 160.000,00

CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO

05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL

05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103020016.1.029000 REFORMA HOSPITAL MUNICIPAL

4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 189.850,50

174 FONTE: 303 Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)

SOMA.................................R$ 189.850,50

SOMA GERAL......................R$ 349.850,50

 

Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/13, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1318/14, de 02/05/2014, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:645CEEE9