ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.814, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a criação do Fórum Municipal de Educação (FME) de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Fórum Municipal de Educação (FME) de Bom Sucesso do Sul, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, propositivo, mobilizador e de acompanhamento, integrante da estrutura de participação social na política educacional do Município.

Parágrafo único. O Fórum não possui funções normativas, executivas ou de autorização e credenciamento, preservadas integralmente as competências do Conselho Municipal de Educação (CME) e das demais instâncias do sistema de ensino.

Art. 2º O Fórum Municipal de Educação tem por finalidade ampliar a participação da sociedade no acompanhamento das políticas educacionais do Município, em especial no monitoramento e na avaliação do Plano Municipal de Educação (PME) e na coordenação das conferências municipais de educação, em articulação com os Fóruns Estadual e Nacional de Educação.

Art. 3º Compete ao Fórum Municipal de Educação:

I. Convocar, planejar e coordenar a realização das conferências municipais de educação, articulando-as com as etapas estadual e nacional, e divulgar suas deliberações;

II. Acompanhar e avaliar a implementação das deliberações das conferências municipais e sua articulação com as conferências estaduais e nacionais de educação;

III.Participar do monitoramento e da avaliação contínua do Plano Municipal de Educação, na forma do art. 8º, § 2º, da Lei federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026;

IV. Contribuir, por meio da participação social, com a elaboração, a revisão e o aperfeiçoamento do Plano Municipal de Educação e das políticas educacionais do Município;

V. Elaborar e aprovar o seu regimento interno, bem como o regimento das conferências municipais de educação;

VI. Promover estudos, debates, audiências públicas e demais espaços de escuta e de mobilização sobre temas educacionais;

VII. Manter articulação permanente com o Fórum Estadual de Educação do Paraná (FEE/PR) e com o Fórum Nacional de Educação (FNE).

Art. 4º O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos, entidades e segmentos, observada a realidade local e buscada a participação paritária entre o poder público e a sociedade civil:

I. Departamento Municipal de Educação;

II. Conselho Municipal de Educação;

III.Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

IV. Conselho de Alimentação Escolar;

V. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VI. Profissionais do magistério da rede pública municipal;

VII. Gestores escolares e conselhos escolares;

VIII. Pais ou responsáveis por estudantes;

IX. Câmara Municipal de Vereadores;

X. Demais entidades da sociedade civil com atuação na educação.

§ 1º Os representantes serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, admitida a recondução por igual período.

§ 3º O Fórum poderá definir, em seu regimento interno, critérios para a inclusão de representantes de outros órgãos, entidades e segmentos.

Art. 5º A elaboração do regimento interno será objeto da primeira reunião do Fórum, sendo aprovado pela maioria de seus membros.

Parágrafo único. O regimento disporá sobre a estrutura, as comissões, o processo de eleição e o mandato da coordenação, a periodicidade das reuniões e as demais regras de funcionamento.

Art. 6º A coordenação do Fórum será exercida por coordenador(a), vice-coordenador(a) e secretário(a), eleitos entre os pares, na forma do regimento interno.

Parágrafo único. A primeira coordenação será escolhida por aclamação entre os presentes na reunião de instalação.

Art. 7º O Fórum reunir-se-á ordinária e extraordinariamente, na periodicidade estabelecida em seu regimento interno.

Art. 8º O Fórum Municipal de Educação será vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Educação, que lhe prestará o apoio técnico, administrativo e a infraestrutura necessários ao seu funcionamento, preservada a sua autonomia quanto às finalidades previstas nesta Lei.

Art. 9º A participação no Fórum Municipal de Educação é considerada serviço de relevante interesse público e não será remunerada a qualquer título.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 07(sete) dias mês de outubro de 2026.

 

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito

 


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:645D1B39