ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 907 DE 07 DEZEMBRO DE 2018.
Súmula :Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019, compreende o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e Despesas dos órgãos da administração direta, indireta e fundos.
Art. 2º, Fica estimada a Receita anual do Município de Agudos do Sul para o exercício de 2019, em R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais).
Parágrafo único - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, descriminada nos quadros anexos, com os seguintes desdobramentos:
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1. RECEITAS CORRENTES |
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28.380.000,00 |
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1.1. RECEITA TRIBUTARIA |
2.705.533,00 |
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1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
199.870,00 |
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1.3. RECEITA PATRIMONIAL |
248.757,00 |
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1.6. RECEITA DE SERVIÇOS |
504.320,00 |
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1.7. TRANSFERENCIAS CORRENTES |
28.468.530,00 |
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1.9. OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
96.970,00 |
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9.1- DEDUÇÕES PARA O FUNDEB |
-3.843.980,00 |
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2. RECEITAS DE CAPITAL |
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3.620.000,00 |
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2.1. OPERACOES DE CREDITO |
1.180.000,00 |
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2.2. ALIENACAO DE BENS |
90.000,00 |
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2.4. TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
2.350.000,00 |
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SOMA: |
32.000.000,00 |
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Art. 3º Fica fixada a despesa do Município de Agudos do Sul para o exercício de 2019, em R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais).
Parágrafo único - A despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será realizada segundo os anexos desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e a natureza econômica, distribuídas na seguinte forma:
I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL
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I - CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL |
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01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
1.202.570,00 |
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02 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
4.907.830,00 |
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03 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL |
2.143.270,00 |
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04 - SECRETARIA DE SAUDE |
7.301.333,00 |
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05 -SECRETARIA DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTE |
9.347.337,00 |
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06 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
3.117.660,00 |
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07 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS |
3.660.000,00 |
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99 – RESERVA DE CONTINGENCIA |
320.000,00 |
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SOMA: |
32.000.000,00 |
II – CLASSIFICACAO POR FUNÇÃO DE GOVERNO
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01 - Legislativa |
1.202.570,00 |
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04 - Administração |
3.824.810,00 |
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08 - Assistência Social |
2.143.270,00 |
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10 - Saúde |
7.301.333,00 |
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12 - Educação |
8.765.737,00 |
|
13 – Cultura |
144.530,00 |
|
15 – Urbanismo |
1.816.000,00 |
|
17 - Saneamento |
409.400,00 |
|
18 - Gestão Ambiental |
941.440,00 |
|
20 - Agricultura |
1.741.540,00 |
|
22 - Indústria |
265.000,00 |
|
26 - Transporte |
1.814.600,00 |
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27 - Desporto e Lazer |
437.070,00 |
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28 - Encargos Especiais |
872.700,00 |
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99 - Reserva de Contingência |
320.000,00 |
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SOMA |
32.000.000,00 |
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III – CLASSIFICACAO POR CATEGORIA ECONÔMICA |
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CLASSIFICAÇÃO POR CATEGORIA ECONÔMICA |
32.000.000,00 |
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DESPESAS CORRENTES |
26.053.520,00 |
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3.1.00.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
12.232.560,00 |
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3.2.00.00.00.00 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA |
180.000,00 |
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3.3.00.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
13.640.960,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
5.626.480,00 |
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4.4.00.00.00.00 – INVESTIMENTOS |
4.473.780,00 |
|
4.5.00.00.00.00 - INVERSOES FINANCEIRAS |
460.000,00 |
|
4.6.00.00.00.00 - AMORTIZACAO DA DIVIDA |
692.700,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
320.000,00 |
Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, em conformidade com o seguinte:
§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será ato do Chefe do Poder Executivo, observando o limite para cada evento de risco fiscal especificado neste artigo;
§ 2º - para efeito desta Lei, entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos" as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor;
§ 3º - não se efetivando até 31 de outubro de 2019 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para suplementação de dotações consignadas no Orçamento de 2019.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações orçamentárias de um elemento de despesa para outro, dentro do mesmo projeto atividade ou operações especiais sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais para atender despesas com pessoal e encargos sociais, para o pagamento da dívida pública, com as transferências constitucionais, com sentenças judiciais, com Contribuições, auxílios e Subvenções, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais até o limite arrecadado com o ingresso e o excesso de arrecadação de recursos provenientes de convênios, de fontes vinculadas, para aplicação em programas aprovados por esta Lei, sem afetar o índice fixado no Art. 8º, utilizando como recurso as formas previstas no § 1º do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 8º O Executivo e Legislativo ficam autorizados, a abrir créditos adicionais suplementares para suplementação, remanejamento e transposição de dotações de um projeto/atividade para outro da receita estimada no orçamento, até o limite de 12% estabelecido na LDO, inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 883/2018 de 26 de junho de 2018, utilizando como fontes de recursos o disposto no art. 43 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1.964.
§ 1º Excluem-se deste limite os Créditos Adicionais Suplementares decorrentes de Leis Municipais específicas aprovadas pelo Legislativo Municipal no decorrer do exercício fiscal.
Art. 9º As despesas por conta das dotações vinculadas a Convênios, Operações de Crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurando o seu ingresso no Fluxo de Caixa.
Art. 10 Os recursos oriundos de Convênios, Auxílios e Programas de fontes não previstas no Orçamento da receita, ou o seu provável excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares da despesa, de projetos/atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo ou Legislativo Municipal, sem afetar o índice fixado no Art. 8º desta Lei e inciso IV, § 1º do art. 44 Lei 883/2018 de 26 de junho de 2018.
Art. 11 As receitas de realização extraordinária, oriundas de Convênios, Operações de Credito e outras não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais.
Art. 12. Durante o exercício fiscal de 2019 o Poder Executivo poderá realizar Operações de Crédito com prévia autorização Legislativa, para financiamento de programas necessários ao atendimento do interesse público.
Art. 13. Comprovado o interesse público e mediante Convênio previamente autorizado ou referendado pela Câmara Municipal, proveniente de acordo ou ajuste, o Poder Executivo poderá assumir custeio de competência de outros Entes da Federação e de Entidades sem fins lucrativos que prestem serviços públicos.
Art. 14 Em caso de não aprovação da Proposta orçamentária até o início das atividades do exercício de 2019 fica o Poder executivo autorizado a executar até 1/12 (duodécimo) da Proposta, ao mês em que não se dispuser da aprovação do orçamento.
Art. 15 Os valores constantes do Orçamento Geral do Município, estabelecidos a preços e valores de 30 de junho de 2018, poderão ser atualizados, mediante a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha a substituí-lo, considerado no período de janeiro (inclusive) até o mês imediatamente anterior ao da correção, de acordo com o estabelecido no § 2 do art. 21 da lei n.º 883/2018.
Parágrafo único. O Poder Executivo, no prazo de 30 dias por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará a Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigida.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2019.
Art. 17 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 07 de dezembro de 2017.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Tabelas com as estimativas de receita e despesa;
|
ESPECIFICAÇÃO |
2.015 |
2.016 |
2.017 |
2.018 |
2.019 |
2.020 |
|
RECEITAS CORRENTES (I) |
16.973.887 |
18.274.804 |
19.425.908 |
26.395.000 |
28.380.000 |
30.470.000 |
|
Receita Tributária |
922.513 |
979.970 |
1.075.005 |
2.526.163 |
2.705.533 |
2.867.399 |
|
Receita de Contribuição |
122.283 |
145.418 |
193.287 |
181.700 |
199.870 |
213.860 |
|
Receita Patrimonial |
114.693 |
129.470 |
123.931 |
248.201 |
248.757 |
266.130 |
|
Receita de Serviços |
22.657 |
18.824 |
22.323 |
673.270 |
504.320 |
522.935 |
|
Transferências Correntes |
15.711.717 |
16.920.621 |
17.907.102 |
22.639.347 |
24.624.550 |
26.496.876 |
|
Receitas da divida ativa |
59.435 |
57.554 |
71.349 |
0 |
0 |
0 |
|
Demais Receitas Correntes |
20.589 |
22.947 |
32.912 |
126.319 |
96.970 |
102.800 |
|
RECEITAS DE CAPITAL (IV) |
1.280.013 |
947.166 |
1.963.064 |
3.985.000 |
3.620.000 |
3.630.000 |
|
Operações de Crédito (V) |
65.141 |
0 |
591.110 |
880.000 |
1.180.000 |
1.180.000 |
|
Alienação de Ativos (VII) |
0 |
31.000 |
0 |
85.000 |
90.000 |
100.000 |
|
Transferências de Capital |
1.214.872 |
916.166 |
1.371.953 |
3.020.000 |
2.350.000 |
2.350.000 |
|
Outras Receitas de Capital |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
0 |
|
RECEITA TOTAL |
18.253.900 |
19.221.970 |
21.388.972 |
30.380.000 |
32.000.000 |
34.100.000 |
|
DESPESAS CORRENTES (X) |
16.297.806 |
16.718.997 |
18.016.179 |
23.537.800 |
26.023.520 |
27.840.900 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
8.739.355 |
9.116.321 |
10.092.951 |
11.945.920 |
12.472.020 |
13.213.042 |
|
Juros e Encargos da Divida (XI) |
84.612 |
78.716 |
82.240 |
164.000 |
180.000 |
257.800 |
|
Outras despesas Correntes |
7.473.839 |
7.523.960 |
7.840.988 |
11.427.880 |
13.371.500 |
14.370.058 |
|
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) |
549.874 |
1.045.990 |
2.489.754 |
6.538.400 |
5.656.480 |
5.918.100 |
|
Investimentos |
265.496 |
676.557 |
1.912.756 |
5.709.100 |
4.503.780 |
4.780.000 |
|
Inversões Financeiras |
0 |
0 |
0 |
170.000 |
460.000 |
200.000 |
|
Amortização da Dívida (XIV) |
284.378 |
369.433 |
576.998 |
659.300 |
692.700 |
938.100 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) |
0 |
0 |
0 |
303.800 |
320.000 |
341.000 |
|
DESPESA TOTAL |
16.847.680 |
17.764.987 |
20.505.933 |
30.380.000 |
32.000.000 |
34.100.000 |
Gabinete da Prefeita, em 07 de dezembro de 2017.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Especificação dos programas de trabalho custeados por dotações globais.
|
|
Programa |
2.018 |
|
Órgão Resp.: Câmara Municipal |
1.202.570 |
|
|
|
01- Ação Legislativa |
1.202.570 |
|
Órgão Resp.: Secretaria de Administração e Finanças |
4.642.830 |
|
|
|
02 - Programa Gestão Administrativa |
3.045.930 |
|
|
03 - Valorização dos Servidores Municipais |
624.200 |
|
|
04 - Integridade ao Patrimônio Público e Segurança a Comunidade |
100.000 |
|
|
05 –Encargos Especiais |
872.700 |
|
Órgão Resp.: Secretaria de Promoção e Assistência Social |
2.143.270 |
|
|
|
06 – Atenção A Criança e ao Adolescente |
676.610 |
|
|
07 - Atenção Ao Idoso |
70.170 |
|
|
08 – Garantir os Direitos Sócio-Assistenciais das Pessoas e Famílias |
1.396.490 |
|
Órgão Resp.: Secretaria de Saúde |
7.301.333 |
|
|
|
09 – Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População |
7.073.333 |
|
|
10 - Exercer Ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica |
228.000 |
|
Órgão Resp.: Secretaria de Educação, Cultura e Esporte |
9.347.337 |
|
|
|
11 - Promoção e Qualidade da Educação Básica |
6.654.227 |
|
|
12 – Promover e desenvolver Ensino Infantil |
1.812.510 |
|
|
13 – Manutenção e Revitalização do Ensino Especial |
0 |
|
|
14 – Programa Alimentação Escolar |
299.000 |
|
|
15 - Promover a Cultura e o Turismo |
144.530 |
|
|
16 – Promover a Prática Desportiva |
437.070 |
|
Órgão Resp.: Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente |
3.117.660 |
|
|
|
17 – Fomento Da Produção Agropecuária |
1.620.540 |
|
|
18 – Manejo e conservação de Solos |
121.000 |
|
|
19 - Preservação do meio Ambiente |
941.440 |
|
|
20 - Água Boa |
380.000 |
|
|
21 –Legalização Fundiária |
54.680 |
|
Órgão Resp.: Secretaria de Obras e Serviços |
3.925.000 |
|
|
|
22 – Promoção ao Transporte, Viação e Obras Públicas |
1.814.600 |
|
|
23 –Programa de Eficiência e Mobilidade na Gestão Urbana |
1.216.000 |
|
|
24– Pavimentação e Paisagismo Urbano |
600.000 |
|
|
25– Saneamento Geral |
29.400 |
|
|
26 – Melhoria do Emprego e Renda |
265.000 |
|
Órgão Resp.: Secretaria de Administração e Finanças |
320.000 |
|
|
|
99 - Reserva de Contingência |
320.000 |
|
TOTAL GERAL |
32.000.000 |
|
Gabinete da Prefeita, em 07 de dezembro de 2018.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
V - Relação das Sentenças Judiciais no âmbito Federal e Estadual já Julgadas a serem pagas através de parcelamentos assumidos.
|
n.º processo |
Ord. Crononológ |
Favorecido |
Valor 2019 / 2020 |
|
|
1 |
99.773/2014 |
09/12/2014 17:44 |
Lucélia as Silva Kerscher e Outros |
67.000,00 |
|
2 |
900.790/2014 |
09/12/2014 17:44 |
Alvino Alves Da Rocha E Outros |
63.736,01 |
|
3 |
900.888/2015 |
31/07/2015 16:47 |
Elcio Antonio Bazzi e Outros |
47.685,11 |
|
4 |
900.860/2016 |
30/06/2016 00:00 |
Maria Cibele Nossol |
7.412,83 |
|
5 |
4128/2009 |
12/04/2016 00:00 |
Juarez Berger Junior e outros |
112.132,41 |
|
6 |
900.898/2016 |
11/07/2016 00:00 |
Vagner Taborda da Rocha |
54.205,22 |
|
7 |
900259/2017 |
23/03/2017 15:10 |
Alexandra de Bastos Panchinyniak |
11.058,46 |
|
8 |
900257/2017 |
27/03/2017 16:27 |
João Gregório Pires |
32.576,62 |
|
9 |
0002474-79 2017 |
04.07.2017 16:08 |
Renato Soares Ribeiro |
34.746,56 |
|
10 |
0002476-49 |
04.07.2017 16:08 |
Gilmara Cruz da Silva |
13.336,35 |
|
11 |
003840-5602017 |
17.11.217 17:51:25 |
Joacir Nogueira de Lima |
64.187,31 |
|
12 |
0003841-41 2017 |
17.11.217 17:51:58 |
Marcelo Eduardo Maes |
73.599,67 |
|
13 |
003842-26 |
17.11.217 17:52:22 |
Juares de Oliveira Martins |
99.632,26 |
|
14 |
0003843-11 |
17.11.217 17:52:51 |
Aliane Claudia Negrello |
41.707,82 |
|
15 |
0003844-93 2017 |
17.11.217 17:53:13 |
Seliane Aparecida Gusso |
3.993,16 |
|
SOMA TOTAL |
727.009,79 |
|||
Gabinete do Prefeito do Município de Agudos do Sul, em 07 de dezembro de 2018.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:645EF824