ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3522-2025 - EMENDAS IND. SAUDE

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

LEI N. º 3522/2025, de 24 de setembro de 2025

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3363/2024 (LDO para 2025) e nº 3409/2024 (LOA para 2025).

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO -Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 aprovada pela Lei Municipal nº 3363/2024, de 02 julho de 2024 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 3409/2024, de 21 de novembro de 2024, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.301.0019.2.229

Atenção Primária e Especializada em Saúde – Portaria GM/MS 6916/2025

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2033-EA

53.820,16

0601.10.301.0019.2.238

CONIMS-ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO - APS - PORTARIA 6916/2025

 

 

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2033-EA

146.179,84

0601.10.302.0019.2.062

UPA – Unidade de Atendimento 24 Horas – FMS

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2031-EA

200.000,00

0601.10.302.0019.2.087

Manutenção das Atividades de MAC – Ambulatorial e Hospitalar

 

 

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2032-EA

300.000,00

0601.10.302.0019.2.239

CONIMS - MA - EMENDAS INDIVIDUAIS

 

 

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2032-EA

700.000,00

TOTAL

 

 

1.400.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de receitas de transferência Fundo a Fundo do Ministério da Saúde para Atenção Primária e Especializada à Saúde – Portaria 6916/2025 e Emendas Parlamentares, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

MS/FNS-EMENDA 40110002 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC

MS/FNS

2031

200.000,00

MS/FNS-EMENDA 39860004 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC

MS/FNS

2032

1.000.000,00

MSFNS/PROGRAMA - CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

MS/FNS

2033

200.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

 

 

1.400.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro do ano de 2025.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:645F6452