ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1071/2021
LEI Nº 1071/2021
Institui o programa HABITAÇÃO E CIDADANIA
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Programa "HABITAÇÃO E CIDADANIA", a ser regulado por esta Lei e regulamentado por ato do Executivo, visando promover o direito à moradia digna às famílias residentes no Município de Rio Azul-Pr.
Art. 2º O programa tem por finalidade a elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população em situação de vulnerabilidade social, e será regido pelos seguintes princípios:
I - O reconhecimento do direito fundamental à moradia digna;
II - Moradia digna como direito e vetor de inclusão social;
III - Compatibilidade e integração das políticas habitacionais públicas, bem como políticas setoriais de desenvolvimento humano, urbano, ambiental e econômico;
IV - Função social da propriedade urbana;
V - Incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais;
VI - Gestão democrática.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Material de construção: os materiais necessários para construção ou reforma de residências tais como areia, cimento, tijolos, lajotas, cerâmicas, pedras, telhas, esquadrias, madeiras, tubulações hidráulicas e elétricas, peças sanitárias, caixas de água e outros mais que se enquadrem nas características do Programa;
II - Mão de obra: força de trabalho fornecida por servidores, contratados da Prefeitura Municipal ou terceirizados, empregada na construção ou na reforma dos imóveis objeto do programa;
III - Família: a unidade nuclear formada pelo conjunto de pessoas que eventualmente possuam vínculos de parentesco ou de afetividade, que formem grupo doméstico vivendo sob o mesmo teto, e que se mantenha economicamente com recursos de seus integrantes;
IV - Famílias em situação de vulnerabilidade social e/ou financeira, assim reconhecida em parecer social elaborado por técnico da Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com as normas pertinentes:
a) Entende-se por situação de vulnerabilidade social, entre outras, aquela que se caracterize pela presença de particularidades que envolvam segmentos populacionais como: crianças de 0 (zero) a 12 (doze) anos; idosos; pessoas com deficiência; indivíduos com patologias graves, indivíduos e famílias que vivenciam expressões da questão social tais como: precárias e/ou nulas condições de acesso à renda, ao trabalho, violência e violação de direitos;
b) Entende-se por situação de vulnerabilidade financeira aquela onde o grupo apresente circunstâncias de desemprego, renda, inexistente, e/ou renda per capita igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo, conforme dispõe o artigo 4º, da Lei Municipal nº 791/2015, que regulamenta a concessão dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Município;
V - Condição habitacional de natureza precária, emergencial ou de risco:
a) A decorrente de caso fortuito, de força maior ou de fato não causado pelo beneficiário e que comprometa a estrutura física e a segurança da residência, tornando-a definitivamente inviável para habitação humana em virtude do risco que represente para seus moradores, tornando indispensável a realização de obra no local,
b) Em casos onde exista comprovada falta de condições estruturais na residência, causando situação que afete a saúde dos membros do grupo familiar.
Parágrafo único. Serão computados para cálculo da renda familiar os rendimentos de todos os membros adultos que compõem a família.
Art. 4º 0 Programa HABITAÇÃO E CIDADANIA consistirá na possibilidade de doação de material de construção e fornecimento mão de obra aos beneficiários que se encaixem nos requisitos previstos por esta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social deverá realizar o cadastramento e triagem das famílias aptas a participar do Programa, observados os seguintes parâmetros para sua obtenção:
I - O programa será destinado às famílias em situação de vulnerabilidade social e/ou financeira, ou condição habitacional de natureza precária, emergencial ou de risco;
II - Comprovação de residência, permanência ou vivência no Município de, no mínimo, 03 (três) anos;
III - Não ter sido beneficiário de programa habitacional.
Art. 6.º Será dada preferência para o atendimento no Departamento de Habitação aos grupos familiares que apresentarem as seguintes condições:
I - Habitação em estado precário, emergencial ou de risco, ou em situação estrutural para oferecer acessibilidade a pessoas idosas, com deficiência, com mobilidade reduzida e/ou dificuldade de locomoção;
II - Existência de crianças com idade entre 0 (zero) a 12 (doze) anos;
III - Ainda não ter recebido nenhum atendimento por parte do Poder Público;
IV - Famílias monoparentais.
Art. 7º A coordenação deste Projeto ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social com auxílio da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Urbanos, devendo realizar a fiscalização, o acompanhamento e a execução da parte das obras de reforma ou construção de residências previstas nesta Lei, bem como a monitoramento do processo de utilização do material doado.
Parágrafo único. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social deverá acompanhar a execução do projeto.
Art. 8º Em caso de doação de material, deferido o requerimento e autorizado o início do atendimento do beneficiário, o Departamento de Habitação expedirá Termo de Responsabilidade e Recebimento do Material, que serão assinados pelo beneficiário.
§ 1º Assinados os termos citados no caput, o beneficiário assume responsabilidade pela guarda, conservação e efetiva utilização do material recebido para a obra em sua residência, ficando expressamente vedada a sua comercialização, permuta ou doação a terceiros, sob pena das sanções legais cabíveis, além do impedimento de receber novos benefícios do Departamento de Habitação.
§ 2º Dispondo o beneficiário de mão de obra própria ou de terceiros para a construção ou reforma da residência, fica por ele assumida a responsabilidade técnica da obra, observada a legislação pertinente.
§ 3º Não haverá novo atendimento de uma mesma situação, decorrente da má utilização do material ou prestação do serviço pelo beneficiário ou por terceiros sob sua responsabilidade.
Art. 9º O beneficiário que descumprir as normas de uso e aplicação do benefício recebido, que utilizar de falsidade ideológica para beneficiar-se, ou que prestar informações equivocadas para obter recursos financeiros, ficará impedido de receber novas benefícios pelo período de 05 (cinco) anos, além de ser obrigado, sob as penas da Lei, a devolver aos cofres públicos todo a valor das despesas despendidas na doação ou na obra realizada, acrescidos de juros atualização monetária.
Art. 10 Fica vedada a cessão, alienação, doação, abandono ou transferência do imóvel onde foram utilizados os materiais e/ou serviços pelo prazo de 10 (dez) anos, salvo justificativa legalmente aceita pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, sob pena da obrigatoriedade do beneficiário em arcar com a devolução ao Erário Público dos valores empreendidos na obra, devidamente atualizados com juros e correção monetária.
Art. 11 As disposições da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual de Aplicações.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 03 de dezembro de 2021.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:645FAC8D