ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.583 DE 22/09/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 2.896.320,93

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 2.896.320,93 (dois milhões oitocentos e noventa e seis mil trezentos e vinte reais e noventa e três centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação

240 - 3.3.50.43.00.00 102 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 9.211,60

 

08.001.12.361.0023.6.069. Pagamento de salários e encargos sociais

273 - 3.1.90.11.00.00 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.430.480,30

285 - 3.1.91.13.00.00 102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 292.989,66

 

08.001.12.361.0024.6.076. Manutenção da frota de veículos da Secretaria de Educação e pagamento dos serviços terceirizados do transporte escolar

300 - 3.3.90.30.00.00 013 MATERIAL DE CONSUMO R$ 120.000,00

303 - 3.3.90.33.00.00 013 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 1.043.639,37

 

Total Suplementação: R$ 2.896.320,93

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita:1.7.2.9.99.01.01.00000000 Fonte: 013 R$ 1.163.639,37

Receita:1.7.5.1.50.01.00.00000000 Fonte: 102 R$ 1.732.681,56

 

Total da Receita: R$ 2.896.320,93

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de setembro de 2022.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:645FCD62