ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 9493 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 9493 DE 05 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: “Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apurar conduta de funcionário público vinculado a Procuradoria Geral do Município”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei Complementar nº 68/2025, consideradas as alterações ocorridas pelo Decreto nº 178/2021 que cria a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.
CONSIDERANDO as informações que foram prestadas no protocolo administrativo nº 23/2026 da Procuradoria Geral do município e pelo Processo Administrativo de Sindicância, Portaria nº8263/2026, sobre solicitação de abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apurar conduta de funcionário público vinculado a Procuradoria Geral do Município.
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, para apurar conduta de funcionário público vinculado a Procuradoria Geral do Município citado no Processo Digital nº 23/2026, e no Processo Administrativo de Sindicância Portaria nº 8263/2026.
Art. 2º - Designar os funcionários Michelli Do Rocio Charello (Matrícula nº 271321) Presidente da Comissão, Clodoaldo Tonetti (Matrícula nº 221571), Secretário e Marcelo Souza Herarth (Matrícula nº 213436) Membro, para constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar os fatos relacionados no art. 1º.
Art. 3º - Fica designada a funcionária Joice Cristine Gonçalves (Matrícula nº 255401) como Primeiro Suplente e Larissa Tais da Rosa Landucci (Matrícula nº213441) como Segundo Suplente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar os fatos relacionados no art. 1º.
Art. 4º - A tramitação das Sindicâncias e Inquéritos Administrativos ocorrerá perante a Secretaria de Administração conforme a Lei Complementar nº 68/2025.
Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar é de 90 dias consecutivos, conforme a Lei Complementar nº 68/2025.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 05 de outubro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:6468CCC8