ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.527/2026

DE 18 DE MARÇO DE 2026

 

Súmula: “Altera dispositivos que especifica da Lei Municipal n.º 907, de 13 de março de 2017, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1° Fica alterada a redação do inciso VII do art. 5º da Lei Municipal n.º 907, de 13 de março de 2017, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 5º

 

VII - estabelecer intercâmbios com entidades e afins;

 

(...)”

 

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 9º da Lei Municipal n.º 907, de 13 de março de 2017, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 9º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, responsável pela política dos direitos da mulher, que terá competência para:

 

(...)”

 

Art. 3º Fica alterada a redação e incluso o parágrafo único ao art. 16 da Lei Municipal n.º 907, de 13 de março de 2017, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 16 A Presidente e a Vice-Presidente serão escolhidas entre seus pares, em eleição direta, para mandado de 1 (um) ano, permitida recondução por igual período, respeitando a alternância entre representantes do Governo Municipal e Sociedade Civil.

Parágrafo único. A nomeação da Secretaria Executiva ficará a critério do Gestor Municipal, que indicará um servidor responsável pela organização das pautas, documentos e demais funções que se fizerem necessárias.

 

(...)”

 

Art. 4º O art. 20 da Lei Municipal n.º 907, de 13 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 20 As reuniões serão presididas pela Presidente eleita pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

 

Parágrafo único. Na ausência da Presidente, esta será substituída pela Vice-Presidente.

 

(...)”

 

Art. 5º Fica alterada a redação dos parágrafos primeiro e segundo do art. 24 da Lei Municipal n.º 907, de 13 de março de 2017, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 24 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher poderá se reunir a qualquer época em caráter extraordinário, mediante convocação por escrito:

 

§ 1º A convocação por escrito, de que trata este artigo, deverá chegar individualmente a cada um dos Conselheiros titulares ou suplentes, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes da reunião, que comprovará o seu recebimento.

 

§ 2º A reunião extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher se fará sempre segundo a pauta para a qual foi convocada.

 

(...)”

 

Art. 6º Fica alterada a redação do art. 25 da Lei Municipal n.º 907, de 13 de março de 2017, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 25 O Conselheiro titular que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas, sem justificativa por escrito, perderá o mandato, o qual será completado por seu suplente.

 

(...)”

 

Art. 7º Fica alterada a redação do art. 26 da Lei Municipal n.º 907, de 13 de março de 2017, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“(...)

 

Art. 26 O plenário do CMDM deverá ter sempre a pauta de cada reunião discutida e aprovada no início da mesma, e suas deliberações deverão constar em ata lavrada.

 

(...)”

 

Art. 8º As demais disposições constantes e vigentes da Lei Municipal n.º 907, de 13 de março de 2017, permanecem inalteradas.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mandirituba, 18 de março de 2026.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:646A0811