ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO Nº 866/2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

MUNICIPIO DE GUARAQUECABA

ESTADO DO: PR

Exercício: 2026

Decreto n° 866/2026 de 29/09/2026

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE GUARAQUECABA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1031/2026 de 08/01/2026.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$440.023,20 (quatrocentos e quarenta mil e vinte e três reais e vinte centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

03

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

 

03.001

 

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO

 

03.001.04.122.0002.2.101

 

FUNCIONAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO / RECURSOS HUMANOS

 

509 - 3.1.90.16.00.00

1000

OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL

1.098,27

19 - 3.3.90.93.00.00

1000

INDENIZACOES E RESTITUICOES

5.345,33

05

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

05.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

05.002.10.301.0004.2.114

 

FUNCIONAMENTO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE E DO SEU CONSELHO

 

85 - 3.1.90.11.00.00

1000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

358.784,46

86 - 3.1.90.13.00.00

1000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

74.595,14

87 - 3.1.90.46.00.00

1000

AUXILIO-ALIMENTACAO

200,00

 

 

Total Suplementação:

440.023,20

 

Art 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de março de 1964, o Excesso de arrecadação;

 

Receita

Receita: 1.7.1.1.51.2.1.01 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS - COTAS EXTRAORDINARIAS -

440.023,20

Total da Receita:

440.023,20

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE GUARAQUECABA, Estado do PR, em 29 de Setembro de 2026.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito(a)


Publicado por:
Ricardo Luis da Cunha Pires
Código Identificador:647020BA