ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 162/2022
A Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, apresentou, aprovou e eu VENICIUS DJALMA ROSA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei
:
Art. 1º Fica obrigatório a inclusão da “Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à depressão, à automutilação e ao suicídio” entre crianças e adolescentes nos planos pedagógicos das escolas públicas da educação básica no âmbito municipal.
Parágrafo único – A educação básica é composta pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
Art. 2º Fica estabelecido as atividades que serão executadas durante a “Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à depressão, à automutilação e ao suicídio”, sendo:
I – Palestras e workshops;
II – Rodas de conversas entre os discentes;
III – Brincadeiras, danças, teatros e oficinas de arte;
IV – Atendimento psicológico;
V – Distribuição de cartilhas de orientação aos pais ou responsáveis, alunos, professores e servidores
Art. 3º Fica obrigatório as escolas a notificar o Conselho Tutelar do Município de São Jerônimo da Serra sobre as ocorrências de automutilação ou tentativa de suicídio.
Parágrafo único – A notificação ocorrerá em caráter sigiloso.
Art. 4ºAs despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, 22 de setembro de 2022.
= VENICIUS DJALMA ROSA =
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando José Perusso Junior
Código Identificador:647352B8