ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 996, DE 04 DE MARÇO DE 2020
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado em âmbito municipal o Programa Troca Verde, destinado à troca de material reciclável de lixo doméstico pelos itens descritos nesta lei, nos postos de troca estabelecidos e gerenciados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2 º O programa tem como principais diretrizes:
Preservação do meio ambiente;
Redução da poluição;
Combate à fome e à miséria;
Incentivo ao desenvolvimento do comercio e agricultura locais;
Conscientização do cidadão a respeito da importância da reciclagem de materiais;
Incentivo à coleta seletiva de resíduos;
Redução do volume de resíduos comuns a ser encaminhado a aterro sanitário;
Art. 3º O programa compreende as seguintes ações, entre outras relacionadas às diretrizes previstas no art. 2º:
Postos de troca de matéria reciclável por produtos de que trata esta lei;
Promoção de campanha para sua divulgação;
Promoção de campanha educativa a respeito da coleta seletiva de resíduos.
Art. 4º São considerados como materiais sólidos recicláveis o papel, papelão, metal, plástico, vidro, entre outros materiais.
Art. 5º Poderão ser objeto de troca por materiais sólidos recicláveis, os seguintes itens:
Produtos hortifrutigranjeiros oriundos da produção local;
Produtos locais produzidos artesanalmente;
Mudas e sementes;
Descontos em cursos de longa e média duração;
Outros descontos ou produtos ou serviços fornecidos em parceria com o comercio local.
§1º Os produtos hortifrutigranjeiros serão oriundos da produção local com vistas a incentivar desenvolvimento econômico do município.
§2º Excetua-se a regra do §1º, os produtos hortifrutigranjeiros oriundos de doações.
Art. 6º Serão beneficiários do programa, apenas as famílias cadastradas que comprovem ter renda de até dois salários mínimos per capita.
Art. 7º A metodologia de programa consiste na participação da população urbana com as entregas do lixo reciclável para a pesagem nos pontos e datas estabelecidos, realizando a troca do mesmo pelos itens citados no art. 5º.
Parágrafo único: Os materiais recicláveis coletados e pesados deverão, obrigatoriamente, ser repassados para a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis de Agudos do Sul - CATASUL, visando a geração de renda, formalização profissional e inclusão social dos catadores de lixo reciclável.
Art. 8º A gestão do programa Troca Verde será de competência da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 10º A periodicidade e local das trocas devem ser estabelecidos pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 04 de março de 2020.
LUCIANE MAIRA TEIXEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
Código Identificador:6474D20A