ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 019/2018
SÚMULA: REGULAMENTA AS FÉRIAS E O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU aprovou e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:
As férias dos Agentes Políticos do Município de Iguaraçu serão remuneradas com o acréscimo de um terço do valor dos respectivos subsídios, na forma do inciso XVII do art. 7.º da Constituição Federal.
Parágrafo único. Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto nas seguintes hipóteses:
afastamento definitivo do exercício do cargo antes de se completar o período aquisitivo, caso em que o Vereador perceberá o valor das férias calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício;
no último ano do mandato, de forma integral, tendo em vista a coincidência da conclusão do período aquisitivo com o encerramento do mandato.
As férias anuais de trinta (30) dias do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Iguaraçu poderão ser fracionadas e ficará ao seu critério a época para usufruí-las, conforme previsão contida no art. 9, XIII da Lei Orgânica Municipal e Art. 92, XI do Regimento Interno.
A concessão de férias anuais aos Vereadores do Poder Legislativo de Iguaraçu deverá coincidir com os períodos de recesso legislativo e será feita por grupos de acordo com planejamento prévio a ser definido pela Administração.
Os Agentes Políticos perceberão, anualmente, o 13.º (décimo terceiro) subsídio, nos termos do inciso VIII do art. 7.º da Constituição Federal.
O 13º (décimo terceiro) corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio mensal, por mês de efetivo exercício.
A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
O 13.º (décimo terceiro) subsídio poderá ser pago em duas parcelas.
O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Iguaraçu/PR, 16 de julho de 2018
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:6475D0FC