ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.168/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFica o Município de Goioerê, autorizado a receber em doação do Governo do Estado do Paraná, imóvel urbano constituído pelos lotes “B” e “C”, correspondente a área de 5.000,00m2, registrado sob a matrícula n.º 36.636 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goioerê.
Parágrafo único. O imóvel descrito nocaputdestinar-se-á ao uso e funcionamento de serviços públicos municipais e fica gravado com a cláusula de inalienabilidade.
Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado, em relação ao imóvel recebido em doação, a realizar todos os registros que se fizerem necessários.
Art. 3ºA presente doação possui condições estabelecidas na Lei Estadual n.º 22.656 de 02 de outubro de 2025
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-PR, em 02 de dezembro de 2025.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:6478CF91