ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete da Prefeita Municipal

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI Nº 675/2016

Projeto de lei nº 005, De 11/08/2016.

 

Lei nº 675, de 26 de agosto de 2016.

 

SÚMULA : “Dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Abatiá, para a Legislatura 2017/2020”.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Abatiá, fica fixado em parcela única no valor de R$ 13.207,61 (treze mil duzentos e sete reais e sessenta e um centavos), observado o disposto do art. 29, V, da Constituição Federal.

 

Art. 2.º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Abatiá, fica fixado em parcela única no valor de R$ 4.043,15 (quatro mil e quarenta e três reais e quinze centavos), observado o disposto do art. 29, V, da Constituição Federal.

 

Art. 3.º - O subsídio mensal dos Secretários do Município de Abatiá fica fixado em parcela única no valor de R$ 3.032,35 (três mil e trinta e dois reais e trinta e cinco centavos).

 

Art. 4º - Os subsídios de que trata esta Lei, serão atualizados anualmente, após decorrido um ano da instalação da legislatura, com base no INPC-FGV Índice Nacional de Preços ao Consumidor, respeitada a anualidade.

 

Art.5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art.6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, em 26 de agosto de 2016.

 

MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
Código Identificador:647C62A9