ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.093/2023
Súmula: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial e criar fonte de recurso no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
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LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2023, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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08.000 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.244.0021.2.056 |
Fundo Municipal de Assistência – Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
1.00.864 |
30.000,00 |
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TOTAL 30.000,00 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o recurso no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) com excesso de arrecadação da conta de receita 1.7.1.9.57.0.1.07.00.00.00.00 – Repasse Estruturação da Rede do SUAS 2023 – Fonte 864.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 03 de outubro de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:648337DD