ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI

LEI Nº 1692/2023

 

SÚMULA: Homologa a reavaliação atuarial para equacionamento do déficit técnico do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos Servidores Públicos do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, que apurou o custo suplementar para o exercício de 2022 e dá outras providências.

 

JOSÉ ROBERTO DA SILVA, Prefeito em Exercício do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

 

FAZ SABER

 

A todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

LEI:

 

Art. 1º. Fica homologada a reavaliação atuarial, com base nos dados cadastrais de 31 de dezembro de 2022, que equacionou o déficit técnico apurou um custo suplementar no valor de R$ 76.434.668,82 (setenta e seis milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), a ser quitado no prazo de 35 (trinta e cinco) anos, e que será objeto das reavaliações atuariais anuais, conforme exigência contida no artigo 26, da Portaria nº 1.467/2018, do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Parágrafo único: Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da C.F./88, art. 69 da Lei Complementar 101/2000, art. 1º da Lei Federal 9.717/1998 e art. 25 da Portaria 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) será feita em 35 (trinta e cinco) anos, conforme projeção de amortização abaixo, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício 2057.

 

PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES

ANO

APORTES ANUAIS

JUROS

AMORTIZAÇÃO

SALDO

31/12/2022

-

-

-

R$ 76.434.668,82

2023

R$ 3.745.298,77

R$ 3.745.298,77

R$ 0,00

R$ 76.434.668,82

2024

R$ 3.875.365,22

R$ 3.745.298,77

R$ 130.066,45

R$ 76.304.602,37

2025

R$ 4.005.458,45

R$ 3.738.925,52

R$ 266.532,93

R$ 76.038.069,44

2026

R$ 4.261.415,82

R$ 3.725.865,40

R$ 535.550,42

R$ 75.502.519,02

2027

R$ 4.304.029,98

R$ 3.699.623,43

R$ 604.406,54

R$ 74.898.112,48

2028

R$ 4.346.644,13

R$ 3.670.007,51

R$ 676.636,62

R$ 74.221.475,86

2029

R$ 4.389.258,29

R$ 3.636.852,32

R$ 752.405,98

R$ 73.469.069,88

2030

R$ 4.431.872,45

R$ 3.599.984,42

R$ 831.888,03

R$ 72.637.181,85

2031

R$ 4.474.486,61

R$ 3.559.221,91

R$ 915.264,70

R$ 71.721.917,16

2032

R$ 4.517.100,77

R$ 3.514.373,94

R$ 1.002.726,83

R$ 70.719.190,33

2033

R$ 4.559.714,93

R$ 3.465.240,33

R$ 1.094.474,60

R$ 69.624.715,73

2034

R$ 4.602.329,08

R$ 3.411.611,07

R$ 1.190.718,01

R$ 68.433.997,72

2035

R$ 4.644.943,24

R$ 3.353.265,89

R$ 1.291.677,35

R$ 67.142.320,36

2036

R$ 4.687.557,40

R$ 3.289.973,70

R$ 1.397.583,70

R$ 65.744.736,66

2037

R$ 4.730.171,56

R$ 3.221.492,10

R$ 1.508.679,46

R$ 64.236.057,20

2038

R$ 4.772.785,72

R$ 3.147.566,80

R$ 1.625.218,91

R$ 62.610.838,29

2039

R$ 4.815.399,87

R$ 3.067.931,08

R$ 1.747.468,80

R$ 60.863.369,49

2040

R$ 4.858.014,03

R$ 2.982.305,10

R$ 1.875.708,93

R$ 58.987.660,56

2041

R$ 4.900.628,19

R$ 2.890.395,37

R$ 2.010.232,82

R$ 56.977.427,74

2042

R$ 4.943.242,35

R$ 2.791.893,96

R$ 2.151.348,39

R$ 54.826.079,35

2043

R$ 4.985.856,51

R$ 2.686.477,89

R$ 2.299.378,62

R$ 52.526.700,73

2044

R$ 5.028.470,67

R$ 2.573.808,34

R$ 2.454.662,33

R$ 50.072.038,40

2045

R$ 5.071.084,82

R$ 2.453.529,88

R$ 2.617.554,94

R$ 47.454.483,46

2046

R$ 5.113.698,98

R$ 2.325.269,69

R$ 2.788.429,29

R$ 44.666.054,17

2047

R$ 5.156.313,14

R$ 2.188.636,65

R$ 2.967.676,49

R$ 41.698.377,68

2048

R$ 5.198.927,30

R$ 2.043.220,51

R$ 3.155.706,79

R$ 38.542.670,89

2049

R$ 5.241.541,46

R$ 1.888.590,87

R$ 3.352.950,58

R$ 35.189.720,31

2050

R$ 5.284.155,61

R$ 1.724.296,30

R$ 3.559.859,32

R$ 31.629.860,99

2051

R$ 5.326.769,77

R$ 1.549.863,19

R$ 3.776.906,58

R$ 27.852.954,40

2052

R$ 5.369.383,93

R$ 1.364.794,77

R$ 4.004.589,16

R$ 23.848.365,24

2053

R$ 5.411.998,09

R$ 1.168.569,90

R$ 4.243.428,19

R$ 19.604.937,05

2054

R$ 5.454.612,25

R$ 960.641,92

R$ 4.493.970,33

R$ 15.110.966,72

2055

R$ 5.497.226,41

R$ 740.437,37

R$ 4.756.789,04

R$ 10.354.177,68

2056

R$ 5.539.840,56

R$ 507.354,71

R$ 5.032.485,86

R$ 5.321.691,82

2057

R$ 5.582.454,72

R$ 260.762,90

R$ 5.321.691,82

R$ 0,00

 

Art. 2º. Para o Exercício 2023, o Município de Bom Sucesso realizará o pagamento de déficit técnico atuarial referente ao aporte anual no valor de R$ 3.745.298,77 (três milhões, setecentos e quarenta cinco mil, duzentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos), até 31.12.2023.

§ 1º. O Município de Bom Sucesso compromete-se a quitar a quantia disposta no caput do presente artigo, de forma definitiva e irretratável, configurando-se como confissão extrajudicial, nos termos dos Artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil.

§ 2º. O Município de Bom Sucesso renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Bom Sucesso, de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas, não incluídas nesta Lei, ainda que relativas ao mesmo período.

§ 3º. O Município de Bom Sucesso compromete-se a efetuar o pagamento pontualmente, sob pena de incidir juros de 1,00 (um por cento) ao mês, multa de 2% incidente sobre o montante inadimplido e atualização pelo IPCA ou outro índice que o substituir, desde a data de vencimento até a data do pagamento.

§ 4º. A unidade gestora do órgão previdenciário municipal não está obrigada a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o Município em mora pela não quitação do déficit técnico apurado na avaliação atuarial homologada por esta Lei, sendo que o simples e puro inadimplemento gerará a sua inscrição em dívida ativa e obrigará ao pagamento da totalidade remanescente, com os devidos acréscimos legais.

Art. 3º. Fica o Município de Bom Sucesso, autorizado a compensar os valores antecipados para cobertura do déficit técnico apurado para o presente exercício, bem como apurando valor a maior, a abater do déficit anual a ser apurado para o exercício de seguinte.

Parágrafo único: - Para a aplicação deste artigo, o Departamento Contábil, deverá tomar as providências necessárias.

Art. 4º. O Município se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas necessárias para a quitação do déficit técnico apurado nas reavaliações atuariais anuais.

Art. 5º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Bom Sucesso, 05 de setembro de 2023.

 

JOSÉ ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício


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José Roque
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