ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1750/2018

SÚMULA: Altera Dispositivo da Lei Municipal nº 1426, de 03 de junho de 2013, conforme especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º, da Lei Municipal nº 1426 de 03 de junho de 2013, que Estabelece as normas para a Concessão de Honrarias e Homenagens no Município de Contenda, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

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Art. 3º As honrarias definidas no artigo anterior, ficam caracterizadas pela excepcionalidade que representa a concessão do respectivo título, a ser outorgado exclusivamente por Decreto Legislativo, nos seguintes casos:

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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura do Município de Contenda, 12 de abril de 2018.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Wonsovicz
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