ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2220-2021

SÚMULA: Dispõe sobre a instalação e operacionalização de Ecopontos para entrega/coleta seletiva de resíduos recicláveis, eletrônicos, radioativos, vidros e ambulatoriais no Município de Matinhos/PR.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Esta Lei estabelece a criação de Ecopontos destinados a coleta de resíduos recicláveis (como também óleo vegetal), eletrônicos, radioativos, vidros, e ambulatoriais no Município de Matinhos.

 

Parágrafo Único - Os Ecopontos serão destinados a receber, mediante entrega voluntária de pessoas físicas ou jurídicas, objetos que não tenham mais utilidade, ou seja, resíduos que necessitem de uma destinação correta ou que podem ser reciclados, excluídos dos termos desta Lei os resíduos regidos por legislação específica.

 

Art. 2º - Os Ecopontos são áreas destinadas para descarte de resíduos que:

 

I - Podem ser reciclados;

II - São perigosos e/ou contagiantes;

III - São cortantes e/ou perfuradores;

IV - Devem ter uma destinação correta, adequada e específica;

 

Art. 3º - Os Ecopontos a serem instalados podem ser operacionalizados pela própria prefeitura ou em parceria com empresas privadas, cooperativas, associações sem fins lucrativos e organizações de sociedade civil;

 

Art. 4° - O executivo municipal disponibilizará áreas públicas ou terrenos com espaço adequado para a instalação de coletores de materiais recicláveis.

 

Art. 5° - Os Ecopontos podem ser estruturados através de containers e/ou caçambas e busca despertar a consciência ambiental através do descarte consciente dos resíduos, sistematizando assim as seguintes etapas: separação, distribuição e destinação seletiva.

 

Parágrafo 1° - Os Ecopontos deverão ser instalados em locais visíveis e, de modo explícito, conter dizeres que venham alertar e despertar a conscientização do usuário sobre a importância e necessidade do correto fim dos produtos e os riscos que representam à saúde e ao meio ambiente quando não são tratados com a devida correção.

 

Parágrafo 2° - Deverá ser priorizada a instalação de Ecopontos em locais de fácil acesso à comunidade, preferencialmente em escolas, associações de bairros, ginásios de esporte e outros lugares de caráter comunitário e acessível, incluindo sua implantação em pontos estratégicos em áreas rurais.

 

Parágrafo 3° - A localização dos Ecopontos deverá ser amplamente divulgada.

 

Parágrafo 4° - Os Ecopontos a serem implantados ficarão a cargo e planejamento do executivo municipal sem comprometimento de suas funções originais, sendo este também o responsável pela coleta e organização do fluxo durante o processamento dos resíduos.

 

Art. 6º - Não será permitido nos Ecopontos a descarga dos seguintes resíduos: materiais poluentes tais como tintas e solventes, restos de entulhos referentes à construção civil, móveis e também resíduos vegetais.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 26 de março de 2021.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ruthlene Macedo Viana e Silva
Código Identificador:64914A7C