ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1032/2018

LEI N° 1032/2018

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 149.528,12 (cento e quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e doze centavos), nas ações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002. 20 605 0014.147

-

Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Implementos Agrícolas

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

3.278,12

Fonte

0 3 805

-

Minist. Agricultura Pec. e Abastecimento – Transferências Voluntárias Públicas Federais – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

146.250,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

149.528,12

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

149.528,12

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

805

Ministério. Agricultura Pec. e Abastecimento – Transferências Voluntárias Públicas Federais

146.250,00

 

II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 3.278,12 (três mil, duzentos e setenta e oito reais e doze centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002. 20 605

0014.2091

-

Horto Municipal

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

3.278,12

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

3.278,12

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

3.278,12

 

Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1147 e o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 na Ação Orçamentária 2091, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

20

FUNÇÃO: Agricultura

Maquinas, Equipamentos e Implementos adquirido/unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

3

-

-

-

0014

PROGRAMA: Programa Agricultura

Metas Financeiras

1147

Projeto: Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Implementos Agrícolas

149.528,12

0,00

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/U

2018

2019

2020

2021

20

FUNÇÃO: Agricultura

Nidade Horto mantido/ Unidade

 

Metas Físicas

 

 

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

1

1

1

1

0014

PROGRAMA: Programa Agricultura

Metas Financeiras

2091

ATIVIDADE: Horto Municipal

2.721,88

6.270,00

6.552,00

6.846,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1147 e o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 na Ação Orçamentária 2091 estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1000, de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

20

FUNÇÃO: Agricultura

Maquinas, Equipamentos e Implementos adquirido/unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

3

0014

PROGRAMA: Programa Agricultura

Metas Financeiras (l,00)

1147

Projeto: Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Implementos Agrícolas

149.528,12

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

20

FUNÇÃO: Agricultura

Horto mantido/ Unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

1

0014

PROGRAMA: Programa Agricultura

Metas Financeiras (l,00)

2091

ATIVIDADE: Horto Municipal

2.721,88

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de março de 2018.

 

MARCOS DURAU

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:649E7A62