ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1032/2018
LEI N° 1032/2018
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 149.528,12 (cento e quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e oito reais e doze centavos), nas ações Orçamentárias abaixo especificadas:
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Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
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09.002. 20 605 0014.147 |
- |
Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Implementos Agrícolas |
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Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
3.278,12 |
|
|
Fonte |
0 3 805 |
- |
Minist. Agricultura Pec. e Abastecimento – Transferências Voluntárias Públicas Federais – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
146.250,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
149.528,12 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
149.528,12 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 146.250,00 (cento e quarenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
805 |
Ministério. Agricultura Pec. e Abastecimento – Transferências Voluntárias Públicas Federais |
146.250,00 |
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 3.278,12 (três mil, duzentos e setenta e oito reais e doze centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
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Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
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|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
09.002. 20 605 |
0014.2091 |
- |
Horto Municipal |
||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
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|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
3.278,12 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
3.278,12 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
3.278,12 |
|||
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1147 e o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 na Ação Orçamentária 2091, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
20 |
FUNÇÃO: Agricultura |
Maquinas, Equipamentos e Implementos adquirido/unidade |
Metas Físicas |
|||
|
605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
3 |
- |
- |
- |
|
|
0014 |
PROGRAMA: Programa Agricultura |
Metas Financeiras |
||||
|
1147 |
Projeto: Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Implementos Agrícolas |
149.528,12 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/U |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
20 |
FUNÇÃO: Agricultura |
Nidade Horto mantido/ Unidade |
|
Metas Físicas |
|
|
|
605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
1 |
1 |
1 |
1 |
|
|
0014 |
PROGRAMA: Programa Agricultura |
Metas Financeiras |
||||
|
2091 |
ATIVIDADE: Horto Municipal |
2.721,88 |
6.270,00 |
6.552,00 |
6.846,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1147 e o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 na Ação Orçamentária 2091 estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1000, de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas, na forma abaixo descritas:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
|
20 |
FUNÇÃO: Agricultura |
Maquinas, Equipamentos e Implementos adquirido/unidade |
Metas Físicas |
|
605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
3 |
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0014 |
PROGRAMA: Programa Agricultura |
Metas Financeiras (l,00) |
|
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1147 |
Projeto: Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Implementos Agrícolas |
149.528,12 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
|
20 |
FUNÇÃO: Agricultura |
Horto mantido/ Unidade |
Metas Físicas |
|
605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
1 |
|
|
0014 |
PROGRAMA: Programa Agricultura |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2091 |
ATIVIDADE: Horto Municipal |
2.721,88 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de março de 2018.
MARCOS DURAU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:649E7A62