ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1039/2018
LEI N° 1039/2018
Republicada por incorreção
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.
A CAMÂRA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei, Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 839.769,00 (oitocentos e trinta e nove mil, setecentos e sessenta e nove reais), para inclusão das ações Orçamentárias abaixo especificadas:
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obra |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001 26 782 0005.1149 |
- |
Aquisição de máquina rodoviária |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
R$ |
45.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
|||
|
Fonte |
3 1 798 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas Federais – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
300.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
345.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
345.000,00 |
|||
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
09.002. 17 512 0013 1150 |
- |
Aquisição de Equipamentos |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
15.283,00 |
|
|
Fonte |
3 1 1010 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
290.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
305.283,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
305.283,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 301 0016.1151 |
- |
Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes |
|||
|
Fonte |
0 1 303 |
- |
Saúde Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
9.486,00 |
|
|
Fonte |
3 1 1010 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
180.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
189.486,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
189.486,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 60.283,00 (sessenta mil, duzentos e oitenta e três reais), na fonte de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
60.283,00 |
II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
798 |
Transferências Voluntárias Públicas Federais |
2.4.1.8.10.9.1.01 |
300.000,00 |
|
1010 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
2.4.2.8.10.6.1.01 |
290.000,00 |
|
1010 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
2.4.2.8.10.9.1.03 |
180.000,00 |
III – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 9.486,00 (nove mil, quatrocentos e oitenta e seis reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 301 0016.2098 |
- |
Manutenção de Veículo – Atenção Básica em Sa |
|||
|
Fonte |
0 1 303 |
- |
Saúde Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
9.486,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO |
R$ |
9.486,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
9.486,00 |
|||
4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentária números 1149, 1150 e 1151, e reprogramada o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 na Ação Orçamentária 2098, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
26 |
FUNÇÃO: Transporte |
Máquinas Rodoviárias adquiridas/ Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
782 |
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário |
1 |
- |
- |
- |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras |
||||
|
1149 |
Projeto: Aquisição de Máquinas Rodoviárias |
345.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
17 |
FUNÇÃO: Saneamento |
Equipamentos adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
512 |
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano |
2 |
- |
- |
- |
|
|
0013 |
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras |
||||
|
1150 |
PROJETO: Aquisição de Equipamentos |
305.283,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículos adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
1 |
- |
- |
- |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
||||
|
1151 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes |
|
189.486,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículos mantidos/ Unidade |
Metas Físicas |
|||
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
16 16 |
|
16 |
16 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
||||
|
2098 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Veículos – Atenção Básica em Saúde |
480.514,00 |
512.050,00 |
535.090, 00 |
559.170,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, ficam incluídas as Ações Orçamentárias números 1149, 1150 e 1151 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 na Ação Orçamentária 2098, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1000, de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam reprogramadas, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
|
26 |
FUNÇÃO: Transporte |
Máquinas Rodoviárias adquiridas/Unidade |
Metas Físicas |
|
782 |
SUBFUNÇÃO: Transporte Rodoviário |
1 |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1149 |
Projeto: Aquisição de Máquinas Rodoviárias |
345.000,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
|
17 |
FUNÇÃO: Saneamento |
Equipamentos adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
|
512 |
SUBFUNÇÃO: Saneamento Básico Urbano |
2 |
|
|
0013 |
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1150 |
PROJETO: Aquisição de Equipamentos |
305.283,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículos adquiridos/ Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1151 |
PROJETO: Aquisição de Veículos para o Transporte Sanitário de Pacientes |
189.486,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2018 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Veículos mantidos/ Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
16 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2098 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Veículos – Atenção Básica em Saúde |
480.514,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 10 de abril de 2018.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:649F38C1