ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2026
Regulamenta a Lei Municipal nº 987/2026, que institui a Premiação de Desempenho Educacional da Rede Municipal de Ensino de Itaperuçu, com base nos resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB e do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A presente normativa estabelece os critérios e procedimentos para a concessão da Premiação de Desempenho Educacional às unidades escolares e aos profissionais da Rede Municipal de Ensino de Itaperuçu, em reconhecimento aos resultados obtidos no Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB, aferidos por meio do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB.
Art. 2º A premiação tem por finalidade:
I – valorizar os profissionais da educação e demais servidores que contribuem para o processo educativo;
II – incentivar a melhoria contínua da aprendizagem dos estudantes;
III – reconhecer o esforço coletivo das equipes escolares;
IV – promover a cultura de acompanhamento e análise dos indicadores educacionais;
V – estimular o alcance e a superação das metas educacionais da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º Os resultados considerados para fins de premiação serão aqueles oficialmente divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP.
CAPÍTULO II
DAS CATEGORIAS DE PREMIAÇÃO
Art. 4º A premiação será concedida em duas categorias:
I – Maior Evolução no IDEB
Será premiada a unidade escolar que apresentar o maior crescimento no índice do IDEB em comparação com a edição imediatamente anterior.
II – Melhor Índice de IDEB do Município
Será premiada a unidade escolar que obtiver o maior índice geral de IDEB entre as escolas da Rede Municipal de Ensino participantes do SAEB.
§1º Caso a mesma escola obtenha simultaneamente o maior índice e a maior evolução, a premiação referente à categoria "Maior Evolução" será destinada à escola classificada em segundo lugar nessa categoria.
§2º As premiações das categorias não serão cumulativas para a mesma unidade escolar.
CAPÍTULO III
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 5º Farão jus à premiação os servidores efetivos lotados na unidade escolar vencedora, desde que atendam aos critérios estabelecidos neste regulamento.
Art. 6º São considerados beneficiários:
I – Diretor(a);
II – Coordenador(a) Pedagógico(a);
III – Professores regentes e professores de áreas específicas;
IV – Professores de apoio e professores do atendimento educacional especializado;
V – Secretário(a) Escolar;
VI – Cozinheiros(as);
VII – Auxiliares de Serviços Gerais;
VIII – Demais servidores efetivos vinculados à unidade escolar que contribuam diretamente para o funcionamento da instituição.
CAPÍTULO IV
DOS VALORES DA PREMIAÇÃO
Art. 7º Os valores da premiação serão distribuídos da seguinte forma:
|
Função |
Valor |
|
Diretor(a) |
R$ 500,00 |
|
Coordenador(a) Pedagógico(a) |
R$ 500,00 |
|
Professores Efetivos - (1º ao 5º ano de áreas específicas, apoio e recursos) |
R$ 500,00 |
|
Professor(a) Regente Efetivo - da Turma Avaliada do 5º Ano |
R$ 1.000,00 |
|
Secretário(a) Escolar- Efetivo |
R$ 300,00 |
|
Cozinheiro(a) - Efetivo |
R$ 300,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais - Efetivo |
R$ 300,00 |
§1º O valor destinado ao Professor Regente da Turma Avaliada do 5º Ano tem caráter diferenciado em razão de sua atuação direta junto aos estudantes participantes da avaliação externa.
§2º Os valores poderão ser atualizados por ato da Administração Municipal, observada a disponibilidade orçamentária.
CAPÍTULO V
DOS CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO
Art. 8º Somente fará jus à premiação o servidor que:
I – seja ocupante de cargo efetivo do quadro municipal;
II – tenha atuado na unidade escolar por período mínimo de seis meses durante o ano de aplicação do SAEB;
III – tenha permanecido em exercício na unidade escolar durante o período da avaliação;
IV – conste regularmente lotado na unidade escolar vencedora, no ano da aplicação da avaliação.
V – esteja em efetivo exercício no período considerado para apuração dos resultados.
§1º Considera-se efetivo exercício o desempenho regular das atribuições do cargo na unidade escolar.
§2º O servidor removido, remanejado ou transferido após a aplicação do SAEB permanecerá vinculado, para fins de premiação, à unidade escolar em que exercia suas atividades na data da avaliação.
CAPÍTULO VI
DOS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA O PROFESSOR REGENTE DO 5º ANO
Art. 9º A premiação destinada ao Professor Regente da Turma Avaliada do 5º Ano será concedida ao profissional que:
I – tenha permanecido o maior período em regência da turma participante do SAEB;
II – atenda aos requisitos estabelecidos neste regulamento.
§1º Em caso de substituições durante o ano letivo, será considerado o tempo efetivamente exercido em sala de aula junto à turma avaliada.
§2º Em caso de empate ou dúvida quanto à regência principal, a Secretaria Municipal de Educação realizará análise dos registros de frequência, lotação e documentação escolar.
CAPÍTULO VII
DAS VEDAÇÕES
Art. 10. Não fará jus à premiação o servidor que:
I – não atender aos critérios previstos neste regulamento;
II – não possuir vínculo efetivo com o Município;
III – estiver cedido para outros órgãos durante o período considerado para avaliação;
IV – não possuir atuação comprovada na unidade escolar vencedora durante o período mínimo exigido.
Art. 11. Não serão contempladas escolas cujos resultados do IDEB não tenham sido oficialmente divulgados pelo INEP em razão de insuficiência de participantes ou qualquer outra restrição técnica.
CAPÍTULO VIII
DA APURAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS RESULTADOS
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela apuração e validação dos resultados.
Art. 13. Será instituída, por ato próprio, Comissão de Acompanhamento e Validação da Premiação, composta por representantes:
I – da Secretaria Municipal de Educação;
II – dos Diretores Escolares;
III – do Conselho Municipal de Educação.
IV – da Secretaria de Administração
Art. 14. Compete à Comissão:
I – acompanhar a apuração dos resultados;
II – validar a relação dos contemplados;
III – analisar recursos administrativos;
IV – deliberar sobre situações excepcionais e casos omissos.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS
Art. 15. Após a divulgação preliminar dos resultados e da relação dos servidores contemplados, será concedido prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso administrativo.
§1º Os recursos deverão ser protocolados junto à Secretaria Municipal de Educação, por meio do Eouve.
§2º A Comissão terá prazo de até 10 (dez) dias úteis para análise, decisão e resposta pelo Evouve.
§3º Após análise dos recursos será publicada a relação final dos contemplados.
CAPÍTULO X
DA DIVULGAÇÃO E ENTREGA DA PREMIAÇÃO
Art. 16. A divulgação oficial dos resultados ocorrerá após a publicação dos dados do IDEB pelo INEP e a conclusão dos procedimentos de validação.
Art. 17. A entrega das premiações ocorrerá em evento oficial promovido pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo de Itaperuçu.
Art. 18. O pagamento da premiação ficará condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município, até o final do ano de 2026.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Cada servidor poderá receber apenas uma premiação, prevalecendo sempre a de maior valor.
Art. 20. A premiação possui caráter de reconhecimento institucional e não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos legais.
Art. 21. Os casos omissos serão analisados pela Comissão de Acompanhamento e deliberados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 22. Esta normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JEFFERSON CECCON
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Turismo
Portaria 45/2026 – 09/02/2026
Publicado por:
Sirlei Terezinha Fernandes Luz
Código Identificador:64A63906