ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1731/2013
SÚMULA – "ALTERA O ART. 15, INC. XX, E, O § 2° DO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, VISANDO ABOLIR O VOTO SECRETO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL.”
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Interino SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - O Inciso XX do art. 15 da Lei Orgânica do município de Bituruna-PR, passa a vigorar com a seguinte redação:
“XX – Decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto público e aberto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica”.
Art. 2º - O § 5º do art. 58 da Lei Orgânica do município de Bituruna-PR, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5º - O veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, mediante votação pública e aberta." .
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 13 de dezembro de 2013.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino
Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:64A84741