ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 943/ 2026

LEI N° 943/ 2026

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BRAGANEY A COMPRAR PARTE IDEAL DE 1.016,16M² DO LOTE ÚNICO, DA QUADRA, Nº 41 DO LOTEAMENTO “CIDADE DE BRAGANEY DA MATRICULA Nº 13.987 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE CORBÉLIA – PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou, e eu VALDIR ZIELINSKI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica autorizado o Município de Braganey/PR, através do Prefeito Municipal, a efetuar a compra de parte ideal de 1.016,16m² do Lote Único, da Quadra, nº 41 do Loteamento “Cidade de Braganey”, da matrícula nº 13.987, do Registro de Imóveis da Comarca de Corbélia/PR.

Artigo 2º - O valor a ser pago na referida compra será de R$ 821.442,03 (oitocentos e vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e três centavos), sendo pago da seguinte forma;

I – Valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), a ser pago através de transferência bancaria até a data de 12 de fevereiro de 2026.

a) Valor referido no inciso “I”, deverá ser empenhado pelo setor de contabilidade, para posterior transferência

II – Valor de R$ 21.442,03 (vinte e um mil quatrocentos e quarenta e dois reais e três centavos), através de compensação de valores devidos e incidentes sobre o imóvel referido no artigo 1º da presente lei a título de Imposto Territorial Urbano – IPTU.

a) O valor a ser compensado referido no inciso II, se dará através de procedimento administrativo a ser formalizado pelo setor de Tributação do Município de Braganey/PR.

Artigo 3º – As despesas decorrentes a título de Transferência da parte ideal adquirida constante do artigo 1º da presente lei, serão de inteira responsabilidade do Município de Braganey/PR, através de dotação orçamentária própria.

Artigo 4º - As despesas decorrentes de eventual desmembramento da parte ideal adquirida constante do artigo 1º da presente lei, serão de inteira responsabilidade do Município de Braganey/PR, através de dotação orçamentária própria.

Artigo 5º - Eventuais outras despesas atinentes a compra referida no artigo 1º da presente Lei correrão por conta do Município de Braganey.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, em 09 de fevereiro de 2026.

 

VALDIR ZIELINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Estevo Gonsales Filho
Código Identificador:64AFDEC5