ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 69/2017 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

LEI nº69/2017

 

Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 250.000,00 ( Duzentos e cinquenta mil reais)

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no

Plano Plurianual, lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Geral do Município, crédito especial, nas dotações abaixo discriminada, no valor de 230.000,00 ( duzentos e trinta mil reais):

 

05.000.00.000.0000.0.000. - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E OBRAS

05.003.00.000.0000.0.000. – DIVISÃO DE OBRAS

05.003.14.451.0007.1.234- Execução de Projetos de Convênios com Órgãos Federais

552 -.3.3.90.93.00.00 – 376 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ..........R$ 230.000,00

TOTAL............................R$ 230.000,00

 

Art. 2º - O recurso para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e juros de aplicações financeiras, de acordo com o artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º. – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de Dezembro de 2.017

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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